§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se solução integrada de videomonitoramento o conjunto de tecnologias que compreenda, isolada ou cumulativamente:

I – sistemas analíticos de imagens e dados;

II – reconhecimento biométrico e reconhecimento facial;

III – leitura automática de placas de veículos;

IV – inteligência artificial aplicada à análise de imagens;

V – sistemas de análise de vínculos;

VI – servidores de ingestão, armazenamento e processamento de dados;

VII – banco de dados e gerenciamento central;

VIII – suporte técnico, configuração, garantia e equipamentos correlatos.

§ 2º O cadastro terá natureza declaratória e regulatória, não implicando ingerência na organização administrativa do Poder Executivo.

§ 3º A Secretaria de Estado de Segurança Pública ou órgão que vier a substituí-lo será a responsável pela gestão do cadastro e a sua fiscalização.

Art. 2º O cadastro será requisito para:

I – contratação com órgãos da Administração Pública estadual;

II – celebração de parcerias ou convênios com o Estado;

III – compartilhamento de dados com órgãos estaduais de segurança pública, quando houver.

Art. 3º As informações mínimas exigidas para fins de cadastro serão definidas em regulamento, observado:

I – identificação da pessoa jurídica;

II – descrição geral das tecnologias empregadas;

III – indicação de responsável técnico;

IV – declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Art. 4º O descumprimento da obrigatoriedade prevista nesta Lei sujeitará a empresa às penalidades previstas na legislação aplicável.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação.

Código	20260307117	Autor	COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025
Protocolo	32472	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária