Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2729/2023
EMENTA:
| INSTITUI O MUNICÍPIO DE ENG. PAULO DE FRONTIN, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CAPITAL ESTADUAL DO TRILHEIRO |
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1 Fica o município de Eng. Paulo de Frontin, no estado do Rio de Janeiro, denominado ‘’Capital Estadual do Trilheiro’’.
Artigo 2: O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de incentivo ao turismo para o município de Eng. Paulo de Frontin, no estado do Rio de Janeiro.
Artigo 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 5 de dezembro de 2023
ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei deseja denominar o município de Eng. Paulo de Frontin, no estado do Rio de Janeiro, a "Capital Estadual do Trilheiro". A cidade conta com 57% de seu território composto por Mata Atlântica, tendo diversas cachoeiras, picos e montanhas, proporcionando uma geografia extremamente agradável para os praticantes do esporte. Diante do exposto, clamo pelo reconhecimento desta Casa de Leis.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20230302729 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
| Protocolo | 12621 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2729/2023
