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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3856/2024

            EMENTA:
            DECLARA A FESTA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO DA IGREJA MATRIZ DE PARACAMBI, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art 1- Fica declarado a festa de São Pedro e São Paulo da igreja Matriz de Paracambi como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

Art 2 - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.

Art 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Plenário do Edifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2024.





ANDREZINHO CECILIANO
DEPUTADO ESTADUAL





JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20240303856AutorANDREZINHO CECILIANO
Protocolo17489Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 27/06/2024Despacho 27/06/2024
Publicação 28/06/2024Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Cultura
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA A FESTA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO DA IGREJA MATRIZ DE PARACAMBI, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERDECLARA A FESTA DE SÃO PEDRO E SÃO PAULO DA IGREJA MATRIZ DE PARACAMBI, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20240303856 => {Constituição e Justiça Cultura Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional }28/06/2024Andrezinho Ceciliano
Blue right arrow Icon Distribuição => 20240303856 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20240303856 => Parecer: Redistribuído16/12/2024
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20240303856 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHICO MACHADO => Proposição 20240303856 => Parecer: Pela Juridicidade com Emenda04/11/2025
Blue right arrow Icon Despacho => 20240303856 => Proposição => 20240303856 => Encaminhado a Secretaria Geeral da Mesa Diretora23/03/2026
Blue right arrow Icon Despacho => 20240303856 => Movimentação => Ofício CCALERJ nªº 01/2026 => Encaminhado à Comissão de Cultura em razão de o Autor do referido Projeto de Lei não se encontrar no exercício do mandato. Em 25/03/2026.26/03/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => 20240303856 => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20240303856 => Parecer: Pela Baixa em Diligência
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Cultura => 20240303856 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência =>




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