ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2410/2023

EMENTA:

ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE

Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO POVO FLUMINENSE, a ser realizado no dia 29 de março.

Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

MARÇO

29 – DIA DO POVO FLUMINENSE

(…)

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de Outubro de 2023.

ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Com objetivo de homenagear a população do Estado do Rio de Janeiro, entendemos a necessidade de firmarmos nesta Casa de Leis uma data específica para celebrar o conjunto social, cultural, econômico e político que forma o Povo Fluminense. De norte a sul de nosso estado, somos cerca de 16 milhões de fluminenses, segundo os dados do Censo de 2022. Nosso Estado é composto por 92 municípios com reconhecidas potencialidades locais, dentre elas as histórias de suas populações. Juntas, essas histórias formam o Povo Fluminense, a qual sustenta a potencialidade de nosso tão querido Estado do Rio de Janeiro. A data sugerida rememora a primeira viagem partida da atual estação Central do Brasil, viagem esta quando o imperador D. Pedro II partiu do município neutro da corte – atual município do Rio de Janeiro – para Pouso dos Queimados, atual município de Queimados. Entendendo como expressão de centralização da circulação de grande parte do Povo Fluminense a Estação Central do Brasil, optamos por sugerir tal data. Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.

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