Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2410/2023
EMENTA:
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE |
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DO POVO FLUMINENSE, a ser realizado no dia 29 de março.
Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
MARÇO
29 – DIA DO POVO FLUMINENSE
(…)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 10 de Outubro de 2023.
ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de homenagear a população do Estado do Rio de Janeiro, entendemos a necessidade de firmarmos nesta Casa de Leis uma data específica para celebrar o conjunto social, cultural, econômico e político que forma o Povo Fluminense. De norte a sul de nosso estado, somos cerca de 16 milhões de fluminenses, segundo os dados do Censo de 2022. Nosso Estado é composto por 92 municípios com reconhecidas potencialidades locais, dentre elas as histórias de suas populações. Juntas, essas histórias formam o Povo Fluminense, a qual sustenta a potencialidade de nosso tão querido Estado do Rio de Janeiro. A data sugerida rememora a primeira viagem partida da atual estação Central do Brasil, viagem esta quando o imperador D. Pedro II partiu do município neutro da corte – atual município do Rio de Janeiro – para Pouso dos Queimados, atual município de Queimados. Entendendo como expressão de centralização da circulação de grande parte do Povo Fluminense a Estação Central do Brasil, optamos por sugerir tal data. Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código | 20230302410 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
Protocolo | 10442 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária | ![](http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/icons/ecblank.gif) | ![](http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/icons/ecblank.gif) |