Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1574/2023
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS. |
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1. As escolas vinculadas à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI) deverão incluir em seu programa pedagógico atividades extra-curriculares de formação para o uso ético de softwares de inteligência artificial (IA).
Art. 2. A formação deverá indicar o uso correto de ferramentas de inteligência artificial, apresentando as principais aplicabilidades das mesmas no mercado de trabalho.
Art. 3. Os alunos também deverão ser ensinados sobre os limites éticos do uso dos aplicativos de inteligência artificial, coibindo o uso dos mesmos para plágio e divulgação de desinformações.
Art. 4. Os professores também serão capacitados a reconhecer o uso indevido de inteligência artificial, como para plágios, através de softwares.
Art. 4. A Secretaria Estadual de Educação poderá realizar anualmente um concurso de criação de imagens através de softwares de inteligência artificial.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 19 de Julho de 2023.
ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Os softwares de inteligência artificial já fazem parte da nossa realidade e desempenham um papel significativo em várias áreas. O uso indevido da IA para plágio e divulgação de desinformação, no entanto, vem acendendo alertas em escolas de todo o país, que estudam as melhores formas de inserir essa tecnologia em seu projeto pedagógico, sem ferir preceitos éticos. É fundamental educar os jovens sobre o uso consciente da IA, para que possam estar a par de uma tecnologia que será cada vez mais presente no mercado de trabalho e também serem capazes de identificar o uso negativo desses softwares.
De acordo com a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), a estimativa é que a IA generativa poderá automatizar tarefas que consomem até 70% do tempo dos trabalhadores, gerando oportunidades para os profissionais com “fluência em IA”. O Fórum Econômico Mundial, em relatório recente sobre o futuro do trabalho, aponta que 75% das empresas de todo o mundo devem “abraçar” a inteligência artificial nos próximos anos, criando 2,6 milhões de postos de trabalho específicos para atuar com IA.
Nas escolas, os programas de IA podem fornecer, por exemplo, sugestões de leitura, vídeos, tutoriais e exercícios práticos relacionados ao tópico em estudo, enriquecendo a experiência de aprendizagem dos alunos. Já existem experiências bem-sucedidas no país. Em Porto Alegre, os alunos do Ensino Fundamental das escolas públicas têm aulas com plataforma como o Chat GPT, com incentivo à auto aprendizagem, ao pensamento crítico, o raciocínio computacional, o letramento emocional, as habilidades de negociação e decisórias, além da interação social e do trabalho em equipe. Ao todo, o município conta com 110 professores considerados “articuladores de inovação”, que recebem formação continuada na área.
Por isso, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste importante projeto.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20230301574 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
| Protocolo | 7064 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1574/2023
