ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1345/2023

EMENTA:

DETERMINA O TOMBAMENTO DA “CASARÃO DO SABUGO”, EM PARACAMBI, POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o “Casarão do Sabugo” (sede da Fazenda do Sabugo), localizado na Rua Feliciano dos Anjos Teixeira, 535 – Sabugo – Paracambi/RJ, CEP 26600-000.

Parágrafo único - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o acervo arquitetônico.

Art. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.

Art. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.

Parágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Edifício Lúcio Costa, 15 de Junho de 2023.

ANDREZINHO CECILIANO
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Fundada em meados do século XIX, a A fazenda do Sabugo, produziu majoritariamente laranja e milho, dentre outras, até o fim do mesmo século, quando em suas dependências sob nova direção, foi inaugurada uma olaria que posteriormente fora conhecida como Olaria do Sabugo.

Implantada no terreno em frente ao Casarão do Sabugo (como ficou conhecida a sede da Fazenda), a olaria funcionou até a década de 90, enquanto a Fazenda encerrou suas atividades na década de 60, quando parte do seu território, à época já desapropriado, foi loteado e vendido, contribuindo para a formação de parte do bairro do Sabugo.

O espaço foi apropriado pela população do bairro após o Casarão da Fazenda ser desocupado e acabou servindo como igreja, escola e espaço para festividades. Após décadas, o Casarão do sabugo passou por um processo de deterioração em razão da inércia do poder público, fazendo com que a edificação chegasse aos dias atuais em um processo acentuado de arruinamento, apresentando estrutura e cobertura parcialmente comprometidas pela ação do tempo, da vegetação e falta de manutenção.

A relevância dos remanescentes arquitetônicos da antiga sede da Fazenda do Sabugo se dá pela importância relacionada à formação do território hoje pertencente ao município de Paracambi, além de ter feito parte das dinâmicas relacionadas ao escoamento da produção do Vale do Café, à época em que sua produção também era levada à capital por meio da Estrada de Ferro Pedro II.

Legislação Citada

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