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PROJETO DE LEI Nº 1076/2023
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019, LEI QUE TIPIFICA O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA COM A FINALIDADE ELEITORAL (FAKE NEWS). |
Assistimos estarrecidos a um aumento exponencial deste tipo de prática nos últimos anos, contribuindo de forma acentuada para a desinformação da população, desta forma se fazem imprescindíveis mecanismos efetivos de combate a este tipo de crime.
As notícias falsas tem a capacidade de se difundir de maneira rápida através das redes sociais, viralizando e atingindo grande quantidade de pessoas em um curto espaço de tempo.
Legislação Citada
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. |
JAIR MESSIAS BOLSONARO
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2019
Mensagem de veto | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei no 13.834, de 4 de junho de 2019:
“Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:
‘Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
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§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.’”
Brasília, 8 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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Informações Básicas
Código | 20230301076 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
Protocolo | 4787 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária | ![]() | ![]() |
Link: |
Datas:
Entrada | 17/05/2023 | Despacho | 17/05/2023 |
Publicação | 18/05/2023 | Republicação |