ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor da Lei

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2282/2023

EMENTA:

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO

Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a obra literária do escritor e jornalista Afonso Henrique de Lima Barreto, popularmente conhecido como Lima Barreto.

Artigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Edifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2023.

ANDREZINHO CECILIANO
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20230302282	Autor	ANDREZINHO CECILIANO
Protocolo	10087	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	04/10/2023	Despacho	04/10/2023
Publicação	05/10/2023	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2282/2023

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20230302282

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO => 20230302282 => {Constituição e Justiça Cultura }

05/10/2023

Andrezinho Ceciliano

Distribuição => 20230302282 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: VERÔNICA LIMA => Proposição 20230302282 => Parecer: Pela Constitucionalidade

28/02/2024

Distribuição => 20230302282 => Comissão de Cultura => Relator: THIAGO GAGLIASSO => Proposição 20230302282 => Parecer: Favorável com Emenda

19/06/2024