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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2282/2023

            EMENTA:
            DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO, Dani Balbi

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a obra literária do escritor e jornalista Afonso Henrique de Lima Barreto, popularmente conhecido como Lima Barreto.

Artigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.
    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Plenário do Edifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2023.

    ANDREZINHO CECILIANO
    DEPUTADO ESTADUAL

    JUSTIFICATIVA



    Legislação Citada



    Atalho para outros documentos



    Informações Básicas

    Código20230302282AutorANDREZINHO CECILIANO, Dani Balbi
    Protocolo10087Mensagem
    Regime de TramitaçãoOrdinária
    Link:

    Datas:

    Entrada 04/10/2023Despacho 04/10/2023
    Publicação 05/10/2023Republicação 21/08/2024

    Comissões a serem distribuidas

    01.:Constituição e Justiça
    02.:Cultura


    Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2282/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2282/2023

    Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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    Hide details for 2023030228220230302282
    Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OBRA LITERÁRIA DO ESCRITOR E JORNALISTA LIMA BARRETO => 20230302282 => {Constituição e Justiça Cultura }05/10/2023Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi
    Blue right arrow Icon Distribuição => 20230302282 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: VERÔNICA LIMA => Proposição 20230302282 => Parecer: Pela Constitucionalidade28/02/2024
    Blue right arrow Icon Distribuição => 20230302282 => Comissão de Cultura => Relator: THIAGO GAGLIASSO => Proposição 20230302282 => Parecer: Favorável com Emenda19/06/2024
    Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20230302282 => Proposição => Encerrada sem debates08/08/2024
    Acceptable Icon Votação => 20230302282 => Emenda Comissão de Cultura => Aprovado (a) (s)08/08/2024
    Acceptable Icon Votação => 20230302282 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)08/08/2024
    Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20230302282 => Comissão de Redação12/08/2024Andrezinho Ceciliano
    Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20230302282 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates21/08/2024
    Acceptable Icon Votação => 20230302282 => Emenda de redação => Aprovado (a) (s)21/08/2024
    Acceptable Icon Votação => 20230302282 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)21/08/2024
    Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo21/08/2024
    Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302282 => Lei 10498/202412/09/2024
    Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20230302282 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 24/09/2024
    Blue right arrow Icon Arquivo => 2023030228211/02/2025




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