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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 681/2023

            EMENTA:
            “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLANTE MÓVEL JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM SEUS NUCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor(es): Deputado BRAZAO, Tia Ju, Dionisio Lins, Yuri, Marina Do Mst, Martha Rocha, Andrezinho Ceciliano

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço volante móvel junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – O serviço móvel levará ao cidadão hipossuficiente, através do serviço volante móvel, a isenção de documentos para habilitação, casamento, RG, carteira de trabalho, CPF.

Art. 3º – O Poder Executivo disciplinará, com a participação da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em instrumento próprio, a forma de executar o aqui disposto, com vistas ao fiel cumprimento.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Edifício Lúcio Costa, em 05 de abril de 2023.


BRAZÃO
Deputado Estadual
1º Vice-Presidente da ALERJ

JUSTIFICATIVA

Os documentos são de suma importância para identificar e habilitar cada cidadão.

É uma forma de exercer a cidadania. Além disso, os documentos são indispensáveis haja vista seu propósito, como comprovar o indivíduo que trabalha, vota, dirige, viaja, estado civil, dependência de outra pessoa, e entre outras finalidades.
A iniciativa desse projeto de lei é prestar assistência social gratuita a todos os cidadãos, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos para retirar documentos, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20230300681AutorBRAZAO, Tia Ju, Dionisio Lins, Yuri, Marina Do Mst, Martha Rocha, Andrezinho Ceciliano
Protocolo2959Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 05/04/2023Despacho 05/04/2023
Publicação 10/04/2023Republicação 22/06/2023

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLANTE MÓVEL JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SO“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLANTE MÓVEL JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM SEUS NUCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. => 20230300681 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/04/2023Brazao, Tia Ju, Dionisio Lins, Yuri, Marina Do Mst, Martha Rocha, Andrezinho Ceciliano
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20230300681 => BRAZÃO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4° do Art. 127 do Regimento Interno.12/04/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20230300681 => BRAZÃO => Aprovado16/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => 20230300681 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FELIPINHO RAVIS => Proposição 20230300681 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes19/06/2023
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20230300681 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: DANI MONTEIRO => Proposição => Parecer: Favorável22/06/2023
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20230300681 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça22/06/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20230300681 => Proposição => Encerrada sem debates22/06/2023
Acceptable Icon Votação => 20230300681 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)22/06/2023
Acceptable Icon Votação => 20230300681 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)22/06/2023
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20230300681 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 681/2023 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS22/06/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20230300681 => Comissão de Redação23/06/2023Brazao, Tia Ju, Dionisio Lins, Yuri, Marina Do Mst, Martha Rocha, Andrezinho Ceciliano
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20230300681 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates03/08/2023
Acceptable Icon Votação => 20230300681 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)03/08/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/08/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230300681 => Lei 10076/202325/08/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20230300681 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/09/2023




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