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PROJETO DE LEI Nº 681/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLANTE MÓVEL JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM SEUS NUCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. |
Código | 20230300681 | Autor | BRAZAO, Tia Ju, Dionisio Lins, Yuri, Marina Do Mst, Martha Rocha, Andrezinho Ceciliano |
Protocolo | 2959 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária | ![]() | ![]() |
Link: |
Datas:
Entrada | 05/04/2023 | Despacho | 05/04/2023 |
Publicação | 10/04/2023 | Republicação | 22/06/2023 |