Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1270/2023
EMENTA:
| DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA “ANTIGA USINA AÇUCAREIRA DE PORTO REAL” (INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SPAL) POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel da “Antiga Usina Açucareira” (Indústria Brasileira de Bebidas SPAL), localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 87 – Centro – Porto Real/RJ – CEP 27.570-000.
Parágrafo único – Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem a obra arquitetônica.
Art. 2º – Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.
Art. 3º – O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.
Parágrafo único – O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de Junho de 2023
ANDREZINHO CECILIANO
DEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA
O imóvel da Indústria Brasileira de Bebidas SPAL (Coca-Cola FEMSA), localizado em Porto Real, tem crucial valor histórico e cultural por se tratar de uma antiga usina açucareira. A primeira indústria de Porto Real foi açucareira, que produzia derivados de cana-de-açúcar como açúcar cristal, álcool e cachaça. Construída em 1879, com tijolos de fabricação local e telhas importadas da França.
O prédio é, hoje, um verdadeiro cartão-postal da cidade, transformada em fábrica de refrigerantes em 1946, abrigando até 2016 um centro de distribuição da Coca-Cola. A atividade econômica desempenhada pela Companhia Fluminense de Refrigerantes foi essencial para o Município de Porto Real.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20230301270 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
| Protocolo | 5636 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1270/2023
