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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 711/2023

            EMENTA:
            ALTERA A LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE  ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO.
Autor(es): Deputados ANDREZINHO CECILIANO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO; RENATO MACHADO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Altera o art. 1º da lei nº 8.439, de 03 de julho de 2019, para que passe a constar: 
  
"Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Semana Estadual de Incentivo ao Voto e o Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia, passando a ter a seguinte redação: 
 
“ANEXO 
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 
(...) 
MARÇO  
(...) 
SEMANA DO DIA 28 – Semana Estadual do Incentivo ao Voto 
 28 - O Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia” 
 
Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 




ANDREZINHO CECILIANO DANI BALBI ELIKA TAKIMOTO RENATO MACHADO
DEPUTADO DEPUTADA DEPUTADA DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de lei busca expandir as comemorações dedicadas a incentivar os menores aptos ao voto a participar do processo democrático do dia 28 de março, instituído pela lei 8.439, de 03 de julho de 2019, para que passe a ser comemorado ao longo de uma semana. 
 
No ano de 2022 foi observado um aumento de 51% na participação dos eleitores de 16 e 17 anos frente a eleição geral anterior, de 2018. 
 
A valorização do voto dos adolescentes aptos é essencial ao processo eleitoral. 
 
Desse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. 

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20230300711AutorANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO
Protocolo3101Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 12/04/2023Despacho 12/04/2023
Publicação 13/04/2023Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE  ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INALTERA A LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE  ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO. => 20230300711 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso }13/04/2023Andrezinho Ceciliano,Dani Balbi,Elika Takimoto,Renato Machado
Blue right arrow Icon Distribuição => 20230300711 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20230300711 => Parecer: Pela Juridicidade com Emenda22/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => 20230300711 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: MUNIR NETO => Proposição 20230300711 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/08/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20230300711 => Proposição => Encerrada sem debates18/08/2023
Acceptable Icon Votação => 20230300711 => Emenda CCJ => Aprovado (a) (s)18/08/2023
Acceptable Icon Votação => 20230300711 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)18/08/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20230300711 => Comissão de Redação22/08/2023Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Elika Takimoto, Renato Machado
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20230300711 => Redação do Vencido => Encerrada30/08/2023
Acceptable Icon Votação => 20230300711 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)30/08/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo30/08/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230300711 => Lei 10.109/202322/09/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20230300711 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 27/09/2023
Blue right arrow Icon Arquivo => 2023030071112/03/2024




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