Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2941/2024
EMENTA:
| ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1 - Fica instituída a ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos, no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - São considerados megaeventos aqueles de larga escala, que trazem grande repercussão e que o número de pessoas presentes venha a afetar o trânsito local e sobrecarregar os transportes públicos que atendem a região do evento.
§ 2º – A ampliação do horário de funcionamento do transporte público será de até 3(três) horas após o encerramento do evento, para locomoção das pessoas até os transportes em segurança e em ordem.
Artigo 2 - A empresa responsável pela organização do evento deverá notificar a Secretaria de Transportes local, com pelo menos 30(trinta) dias antes do evento, informando a expectativa de público esperada, para melhor planejamento do escoamento do público.
Artigo 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de Fevereiro de 2023
ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O Rio de Janeiro ocupa papel importante no ranking dos Estados que mais recebem visitantes para megaeventos no Brasil, recebendo mais de 1 milhão de turistas estrangeiros por ano e mais milhares de turistas de outros Estados. Por esse motivo, o Rio de Janeiro recebe cada vez eventos de repercussão nacional e internacional, que trazem grande movimentação de pessoas e impactando o trânsito local, formando um verdadeiro caos no entorno do evento e trazendo diversas dificuldades para a população.
A ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos garantirá o regresso com segurança dos eventos e evita grandes aglomerações, colaborando com a segurança.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20240302941 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
| Protocolo | 13245 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
Aguarde, carregando o conteúdo
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2941/2024
