Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 1415/2023
EMENTA:
| DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE FUNK CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Baile Funk Carioca.
Parágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro, como o INEPAC.
Artigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 22 de Junho de 2023.
ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O funk carioca (pronúncia em português: [fɐ̃(ŋ)ki) ou simplesmente funk - também chamado de "baile funk" ou "favela funk" no mundo anglófono e raramente chamado de "funk brasileiro" (o nome é mais utilizado em Portugal) - é um estilo musical oriundo das favelas do estado do Rio de Janeiro, no Brasil. Apesar do nome, é diferente do funk originário dos Estados Unidos. Isso ocorreu pois, a partir dos anos 1970, começaram a ser realizados bailes da pesada, black, soul, shaft ou funk no Rio de Janeiro. Com o tempo, os DJs foram buscando outros ritmos de música negra, mas o nome original permaneceu. O funk carioca tem uma influência direta do miami bass e do freestyle. O termo "baile funk" é usado para se referir a festas em que se toca o funk carioca. Apesar do nome, o funk carioca surgiu e é tocado em todo o estado do Rio de Janeiro e não somente na cidade do Rio de Janeiro, como o gentílico "carioca" leva a crer.[9]
O funk carioca, basicamente ligado ao público jovem, tornou-se um dos maiores fenômenos de massa do Brasil. Na década de 1980, o antropólogo Hermano Vianna foi o primeiro cientista social a abordá-lo como objeto de estudo, em sua dissertação de mestrado, que daria origem ao livro O Mundo Funk Carioca (1988).
Anos 2000: A Era dos MCs e do Furacão 2000
Os anos 2000 foram uma verdadeira guinada para o funk e sua história no Brasil, isso porque foi a partir desse ano que ele se consagrou como um ritmo brasileiro. Além disso, a partir de então sua sonoridade se tornou única e um verdadeiro marco para a música brasileira. O funk se popularizou em festas, academias, programas de televisão e em todos os cantos possíveis.
E todo esse alvoroço foi causado pela produtora Furacão 2000, responsável pelos maiores sucessos da época e pela propagação do funk no Brasil. Para se ter noção, eles lançaram nomes como “Gaiola das Popozudas” – grupo responsável por popularizar Valesca Popozuda – e “Os Havaianos”. Além disso, em 2001, o “Bonde do Tigrão” surgiu como um verdadeiro divisor de águas e, até hoje, está presente na maioria das festas.
É preciso apontar que foi nos anos 2000 que também surgiram os MCs. A ideia dos mestres de cerimônia já era algo antigo, porém, sua ligação com o funk surgiu nesse período. Então, diversos artistas se lançaram naquele período como MC e cantavam funks que falavam sobre suas vidas nas comunidades.
Além disso, foi nos anos 2000 que as mulheres adentraram o funk e nomes como MC Tati Quebra Barraco ganharam a mídia. Graças a essas personalidades, muitas mulheres se sentiram livres para ingressar no funk e hoje temos nomes como Ludmilla, Anitta, MC Tati Zaqui, Lexa, Pocah, entre tantas outras.
Atualmente, o funk é visto como parte da cultura brasileira. Nos últimos anos, ele ganhou subgêneros, um número cada vez maior de artistas surgiram, ganhou destaque internacional e até mesmo se tornou tema de série.
O que poucos compreendem é que esse é um ritmo que tem uma importância muito grande para o Brasil. Isso porque é por meio do funk que artistas expressam, também, sobre a realidade das periferias brasileiras, uma das camadas mais mais vulneráveis de nossa sociedade.
Além disso, é a forma como jovens encontraram de falar sobre si mesmos, sobre seus desejos e sobre o seu dia a dia. Outro ponto fundamental é que por meio desse estilo, muitos encontram uma forma de expandir oportunidades de vida, como ingressar no meio cultural.
O próprio Tom Zé, compositor, cantor, arranjador e importante nome do tropicalismo brasileiro, em entrevista ao saudoso Jô Soares no Programa do Jô, exibido em 2008, na TV Globo, falou sobre a importância do funk brasileiro, o qual chamou de “manifestação vital forte, que merece vários ângulos de observação” em seu perfil nas redes sociais.
Em trecho da entrevista divulgado em seus perfis, Tom Zé explica o porquê disse que o refrão da música “Atoladinha”, funk que ficou famoso na voz do grupo Bonde do Tigrão, era uma “uma das ondas concêntricas que a Bossa Nossa tinha feito desencadear.”
A história do funk se tornou um marco da música brasileira, além de um catalisador social e que transforma vidas em todo o país.
A CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:
“Art. 216 – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico – culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.
FONTE:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Funk_carioca
https://novabrasilfm.com.br/notas-musicais/curiosidades/conheca-a-historia-do-funk-no-brasil/
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20230301415 | Autor | ANDREZINHO CECILIANO |
| Protocolo | 6341 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1415/2023
