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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI2357/2023

            EMENTA:
            INSTITUI O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Eficiência Energética para as Comunidades do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único: O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo reduzir o custo do fornecimento de energia para as comunidades e, ainda, consequente redução nas faturas de energia elétrica dos seus moradores.

Art. 2º - O Programa de Eficiência Energética para as comunidades do Estado do Rio de Janeiro consiste na construção de usinas de produção de energia solar para o abastecimento de energia elétrica às comunidades.

Parágrafo Único. As usinas serão construídas em áreas de forte incidência solar e a energia gerada será injetada na rede de forma a compensar a energia utilizada pelas comunidades.

Art. 3º - O projeto de construção das usinas deverá prever a produção de energia suficiente a possibilitar a redução de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor das faturas de consumo dos moradores das áreas de que trata a presente Lei.

Art. 4º - Os beneficiários da presente Lei terão as suas faturas de consumo subsidiadas em, no mínimo, 60% do seu valor real.

Parágrafo Único: O titular de unidade consumidora que deixar de pagar suas faturas de consumo pelo prazo mínimo de 3 (três) meses será excluído do benefício de que trata o presente Programa.

Art. 5º - Os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida e os beneficiários do Programa Bolsa Família têm prioridade de acesso ao Programa de Eficiência Energética para as Comunidades do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º - As concessionárias de energia elétrica deverão realizar com a ajuda dos órgãos públicos competentes, cadastramento dos moradores das áreas abrangidas pelo presente programa.

Art. 7º - Será de responsabilidade das concessionárias a análise de eventual reforma na rede de abastecimento e/ou no medidor de energia elétrica individual.

Art. 8º- O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios com as concessionárias de energia a fim de viabilizar, acelerar e/ou ampliar a execução do presente Programa.

Art. 9º- As despesas decorrentes da construção das usinas de que trata a presente Lei serão custeadas pelo percentual destinado a programas de eficiência energética de que trata a Lei Federal nº 99191, de 24 de julho de 2000.

Parágrafo Único: As concessionárias bem como o Poder Público poderá disponibilizar outros meios de captação de recursos para viabilizar a presente Lei.

Art. 10º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor em 60 dias após a data de sua publicação.

Plenário Edifício Lúcio Costa, 05 de Outubro de 2023.


ANDREZINHO CECILIANO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A eficiência energética no Brasil tem se tornado uma prioridade nos últimos anos. O país tem buscado reduzir o consumo de energia e melhorar a eficiência dos seus sistemas energéticos para enfrentar desafios como a demanda crescente por energia, mudanças climáticas e a necessidade de preservação dos recursos naturais. Uma das principais estratégias adotadas é a promoção de programas de eficiência energética, tanto em nível governamental como empresarial e residencial. Esses programas incentivam a adoção de tecnologias mais eficientes, como lâmpadas LED, equipamentos eletrônicos com selo de eficiência energética e sistemas de climatização com baixo consumo. No setor industrial, medidas como a modernização de equipamentos, a otimização de processos produtivos e a gestão energética têm sido amplamente adotadas para reduzir o consumo de energia. Além disso, a implementação de sistemas de cogeração, que aproveitam o calor residual da produção de energia para outros fins, também tem se mostrado uma alternativa eficiente. No setor de transporte, o Brasil tem buscado promover a eficiência energética através da melhoria da infraestrutura de transporte público, incentivo ao uso de veículos elétricos e adoção de medidas para reduzir o consumo de combustíveis fósseis. Apesar dos avanços, ainda há muito a ser feito para aumentar a eficiência energética no país. É fundamental continuar investindo em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias mais eficientes, promover a conscientização sobre o tema e incentivar a adoção de práticas sustentáveis em todos os setores da economia. A eficiência energética não apenas contribui para a redução do consumo de energia, mas também para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a economia de recursos naturais e a economia financeira. Portanto, é um tema de grande importância para o Brasil e para o mundo.

A eficiência energética é importante por diversos motivos. Em primeiro lugar, ela permite o uso mais racional dos recursos energéticos disponíveis, reduzindo o consumo de energia sem comprometer a qualidade de vida. Isso é especialmente relevante em um contexto de aumento da demanda por energia e escassez de recursos naturais. Além disso, a eficiência energética contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa, que são os principais responsáveis pelas mudanças climáticas. Ao utilizar menos energia para realizar as mesmas tarefas, é possível diminuir a queima de combustíveis fósseis, como o carvão e o petróleo, que são fontes de energia altamente poluentes. A eficiência energética também traz benefícios econômicos. Ao reduzir o consumo de energia, as empresas e os consumidores podem economizar em suas contas de energia, o que pode representar uma redução significativa nos custos a longo prazo. Além disso, a adoção de tecnologias mais eficientes pode impulsionar a inovação e a criação de empregos no setor de energia. No contexto do desenvolvimento sustentável, a eficiência energética desempenha um papel fundamental. Ela permite conciliar o crescimento econômico com a preservação dos recursos naturais e a redução dos impactos ambientais. Ao promover a eficiência energética, é possível alcançar um equilíbrio entre as necessidades presentes e futuras, garantindo um desenvolvimento mais sustentável e resiliente. Em resumo, a eficiência energética é importante porque contribui para o uso racional dos recursos energéticos, reduz as emissões de gases de efeito estufa, gera economia financeira e impulsiona o desenvolvimento sustentável. É uma estratégia fundamental para enfrentar os desafios energéticos e ambientais do presente e do futuro. Existem vários grandes projetos em todo o mundo que envolvem a eficiência energética. Aqui estão alguns exemplos notáveis:

1. Programa de Eficiência Energética da China: A China tem implementado um amplo programa de eficiência energética, com metas ambiciosas para reduzir o consumo de energia e as emissões de carbono. Isso inclui a promoção de tecnologias mais eficientes, a melhoria da eficiência energética em edifícios e a implementação de medidas de conservação de energia em setores industriais.

2. Plano Nacional de Eficiência Energética dos Estados Unidos: Os Estados Unidos têm um plano abrangente para promover a eficiência energética em todo o país. Isso inclui a adoção de padrões mais rigorosos para eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos, incentivos fiscais para a eficiência energética em edifícios e programas de apoio à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias mais eficientes.

3. Programa de Eficiência Energética da União Europeia: A União Europeia tem implementado um programa abrangente de eficiência energética, com metas ambiciosas para reduzir o consumo de energia em todos os setores. Isso inclui a promoção de edifícios de baixo consumo energético, a melhoria da eficiência energética em indústrias e a promoção do transporte sustentável.

4. Projeto de Eficiência Energética em Edifícios de Dubai: Dubai tem um projeto ambicioso para melhorar a eficiência energética em edifícios, com o objetivo de reduzir o consumo de energia em 30% até 2030. Isso inclui a implementação de padrões de construção mais eficientes, a adoção de tecnologias de automação e controle de energia e a promoção de práticas sustentáveis em edifícios existentes.

5. Programa de Eficiência Energética no Brasil: O Brasil também tem investido em projetos de eficiência energética, como o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) e o Programa de Eficiência Energética da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Esses programas visam promover a eficiência energética em diferentes setores, como indústria, transporte e residências.

Esses são apenas alguns exemplos de grandes projetos que envolvem a eficiência energética. Há muitos outros em todo o mundo, cada um com suas próprias metas e estratégias para promover o uso mais eficiente da energia.

O furto de energia é outro fator que motiva este projeto. O cenário do furto de energia no Rio de Janeiro tem estatísticas alarmantes, há alguns anos, tornou-se um grande problema de infraestrutura para o Estado. Isto gera um grande impacto financeiro pras empresas de energia, pro Poder Público, e graves prejuízos à população. Além disso, existem áreas específicas no Rio de Janeiro que são mais afetadas pelo furto de energia. Bairros com infraestrutura precária e falta de fiscalização adequada são os principais alvos dos criminosos, algo muito presente nas comunidades, favelas e periferias, locais que residem o povo mais vulnerável. O furto de energia é motivado principalmente por questões financeiras. Muitos consumidores veem no furto uma forma de reduzir seus custos com energia elétrica, uma vez que não precisam pagar pelas tarifas regulares. Por outro lado, os responsáveis pelo furto podem lucrar com a venda ilegal de energia. Além disso, falhas no sistema de distribuição de energia contribuem para a ocorrência desse crime. A falta de fiscalização e detecção de irregularidades, aliada a uma infraestrutura deficiente, facilita a ação dos criminosos. O furto de energia tem consequências significativas tanto para a população quanto para as empresas de energia. Para a população, o aumento das tarifas de energia é uma das principais consequências desse crime. O furto também representa um risco para a segurança, uma vez que instalações elétricas irregulares podem causar acidentes e incêndios. Além disso, o furto pode levar à interrupção no fornecimento de energia, afetando o dia a dia das pessoas. Já para as empresas de energia, o furto representa perdas financeiras consideráveis. Além disso, é necessário investir em segurança e fiscalização para combater esse crime, o que gera custos adicionais. Para combater o furto de energia, o governo tem implementado ações como programas de conscientização e educação da população. Além disso, estão sendo feitos investimentos em tecnologia e infraestrutura para melhorar a fiscalização e detecção de irregularidades. No entanto, o combate ao furto de energia não é responsabilidade apenas do governo. A população também desempenha um papel fundamental nesse processo. Denúncias e colaboração com as autoridades são essenciais para identificar e punir os responsáveis pelo furto. Além disso, é importante que cada indivíduo utilize a energia elétrica de forma consciente e responsável, evitando práticas ilegais. O furto de energia é um problema sério no Rio de Janeiro, com impactos significativos para a população e as empresas de energia. É fundamental que medidas sejam tomadas para combater esse crime, visando garantir a segurança e o bem-estar de todos. O governo, a população e as empresas de energia devem trabalhar juntos para encontrar soluções efetivas e reduzir a incidência de furto de energia no estado.

A distribuição de energia elétrica é um serviço essencial para o funcionamento de uma cidade. No Rio de Janeiro, a empresa responsável por fornecer energia elétrica para a região é a Light. Neste artigo, vamos explorar a importância da distribuição de energia no Rio de Janeiro, o papel da Light nesse processo, os desafios enfrentados pela empresa e as medidas adotadas para garantir um fornecimento de energia eficiente e sustentável. A Light possui uma extensa rede de distribuição de energia elétrica no Rio de Janeiro. A empresa atende não apenas a capital, mas também diversas cidades da região metropolitana. Essa abrangência é fundamental para garantir que a energia chegue a todos os pontos necessários, desde residências e comércios até indústrias e serviços públicos. No entanto, a distribuição de energia em uma região de grande extensão como o Rio de Janeiro apresenta desafios. A infraestrutura precisa ser constantemente atualizada e expandida para acompanhar o crescimento da demanda e garantir um fornecimento confiável.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20230302357AutorANDREZINHO CECILIANO
Protocolo10242Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 10/10/2023Despacho 10/10/2023
Publicação 11/10/2023Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Minas e Energia
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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