Parágrafo único - Esta lei garante aos genitores acesso a declaração emitida pela escola, relativa a frequência e demais informações acadêmicas como boletim.

Art. 2º - As instituições de ensino deverão oferecer no mínimo duas reuniões pedagógicas por semestre com os pais ou responsáveis legais dos alunos.

Art. 3º - A direção dos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada deve comunicar aos pais ou responsáveis dos alunos menores de dezoito anos não emancipados as ausências injustificadas destes no horário de frequência obrigatória.
§ 1º - Constatada a ausência injustificada na forma do caput deste artigo, o estabelecimento de ensino deve tomar as providências previstas nesta Lei para informar aos pais ou responsáveis pelo menor, a fim de que possam tomar eventuais medidas necessárias visando salvaguardar a segurança e a integridade física dos alunos.

.§ 2º - A comunicação de ausência de que trata o § 1º deste artigo deverá ser realizada com periodicidade máxima de quinze dias.

Art. 4º - - A direção das instituições de ensino públicas e privadas deverá comunicar ao Conselho Tutelar dos respectivos Municípios a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior a trinta por cento do quantitativo mensal.

Código	20230302446	Autor	ANDREZINHO CECILIANO
Protocolo	11087	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária