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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI215/2023

            EMENTA:
            INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado TIA JU

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF), a ser desenvolvido anualmente, nos meses de janeiro e julho, nas escolas da rede pública estadual de ensino infantil, como parte integrante do calendário oficial de atividades da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2° As comemorações relativas ao Programa Escola Bíblica de Férias (EBF) serão compostas por atividades educacionais, palestras, exposição de materiais de ensino religioso, entretenimento e lazer, visando a integração social das crianças e dos adolescentes.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de fevereiro de 2023.



Deputada TIA JU

JUSTIFICATIVA

Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069/1990, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Tal evento propõe-se a ser uma alternativa para crianças e pré-adolescentes que durante as férias escolares, sem o devido cuidado, ficariam expostos a situações de risco. Ao ser oferecido aos estudantes, no ambiente escolar - que é seguro e familiar -, atividades lúdicas permeadas por valores voltados para o respeito, a dignidade e a fé, o Estado estará reforçando o cuidado e a proteção previstos pelo ECA. Isso, além de orientações sobre saúde, incentivo ao esporte e brincadeiras, e a oferta de alimentação adequada, que podem contribuir para a transformação da realidade social e dar novas perspectivas de vida a essas crianças, tendo como base a Educação Cristã.
A EBF, enquanto união de esforços voluntariados, vem preencher uma lacuna durante o recesso escolar, independente da religião que os alunos professem, de sua idade ou classe social.
Outros estados e também municípios já aprovaram leis instituindo, de forma proveitosa, a Escola Bíblica de Férias, tendo sido a primeira EBF do Brasil foi realizada no Colégio Américo Batista de Vitória (ES), em 1924.
Dessa forma, por entender que a proposição em tela possui grande relevância social, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de que seja apreciada e aprovada nesta Casa Legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20230300215AutorTIA JU
Protocolo597Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 15/02/2023Despacho 15/02/2023
Publicação 16/02/2023Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Educação
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20230300215 => {CINSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20230300215 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }16/02/2023Tia Ju
Blue right arrow Icon Distribuição => 20230300215 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Proposição 20230300215 => Parecer: Pela Constitucionalidade02/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => 20230300215 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: CARLA MACHADO => Proposição 202303000215 => Parecer: Favorável03/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => 20230300215 => Comissão de Educação => Relator: ALAN LOPES => Proposição 20230300215 => Parecer: Favorável20/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => 20230300215 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição 20230300215 => Parecer: Favorável16/06/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20230300215 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/08/2023
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20230300215 => Emenda (s) 01 a 16 => FILIPPE POUBEL => Sem Parecer => 03/08/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20230300215 => TIA JU => Aprovado07/06/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => 20230300215 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Emenda 20230300215 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes09/09/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20230300215 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Emenda 215/2023 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 10,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06, 07, 13 E 15,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 09 E 12,
CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS
13/09/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20230300215 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: FRED PACHECO => Emenda 20230300215 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça13/09/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20230300215 => Comissão de Educação => Relator: ALAN LOPES => Emenda => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça13/09/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20230300215 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ALAN LOPES => Emenda => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça13/09/2024
Acceptable Icon Votação => 20230300215 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)13/09/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20230300215 => Comissão de Redação16/09/2024Tia Ju
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20230300215 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates27/09/2024
Acceptable Icon Votação => 20230300215 => Emenda => Aprovado (a) (s)27/09/2024
Acceptable Icon Votação => 20230300215 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)27/09/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo27/09/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230300215 => Lei 10539/202418/10/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20230300215 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 01/11/2024




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