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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3564/2024

            EMENTA:
            DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Autor(es): Deputado FLÁVIO SERAFINI, Chico Machado, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina Do Mst, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Samuel Malafaia, Munir Neto, Tia Ju, Elika Takimoto, Verônica Lima, Claudio Caiado, Brazão, Thiago Rangel, Val Ceasa, Carlinhos Bnh, Dionisio Lins, Bruno Boaretto, Fred Pacheco, Zeidan, Martha Rocha, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Lucinha, Andre Correa

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Secretaria de Estado de Agricultura, visando auxiliar de forma emergencial os agricultores familiares, trabalhadores rurais e os pequenos produtores rurais do município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, face a situação de emergência decorrente das últimas fortes chuvas ocorridas em março do corrente ano, conforme o Decreto Municipal nº 5.012 de 25 de março de 2024.

Parágrafo único – o auxílio emergencial referido no caput será de um salário mínimo mensal, por até doze meses, a ser recebido por pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural, no município de Cachoeiras de Macacu, prioritariamente no Assentamento de São José da Boa Morte, bem como para ações de recuperação de infraestrutura e da produção agropecuária.

Art. 2º - Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.


Art. 3º - A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2024.


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Edifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2024.



FLAVIO SERAFINI
Deputado Estadual



RODRIGO BACELLAR
Deputado Estadual



CHICO MACHADO
Deputado Estadual



LUIZ PAULO
Deputado Estadual



MARINA DO MST
Deputada Estadual



RODRIGO AMORIM
Deputado Estadual



JAIR BITTENCOURT
Deputado Estadual



PROFESSOR JOSEMAR
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

No período de 22/03/2024 até 24/03/2024, fortes chuvas com precipitação aproximada a 360mm
atingiram o município de Cachoeiras de Macacu, resultando em prejuízos em diversas localidades. Nas áreas
rurais, as chuvas causaram inundações com interdição de estradas, queda de pontes, perda de áreas de
lavouras e desalojamento de diversas famílias.
O número de desalojados correspondem às pessoas que deixaram suas casas para se abrigarem fora
das localidades afetadas.
O total das áreas de lavouras atingidas correspondem a toda área alagada por ocasião das fortes
chuvas, estando elas em pousio, com plantio de olerícolas ou frutíferas. Um levantamento da Emater-Rio realizado no final de abril de 2024, baseou-se
a visitas às áreas, análise de fotos aéreas e imagens de satélites.
Estima-se que o prejuízo em todas áreas
rurais do município, chegam a R$20.608.000,00 baseando-nos em cultura de menor valor agregado.
Cabe ressaltar ainda que o Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, através do Decreto n° 5.012 de
25 de março de 2024, declarou situação de emergência e a Emater-Rio levantou e publicizou relatório de perdas agrícolas, em decorrência da situação extrema.

- principais lavouras atingidas: Aipim, Milho verde, Quiabo, Feijão mauá, Pimenta, Maxixe, Batata doce, Jiló, Goiaba,
Limão, Laranja e Coco verde;
- Área de lavouras atingidas: 1840 ha;
- principais regiões atingidas: São José da Boa Morte, Quizanga,Vecchi, Anil,
Guapiaçú, Marubaí, Serra Queimada, Matumbo,
Estreito e Soarinho.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20240303564AutorFLÁVIO SERAFINI, Chico Machado, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina Do Mst, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Samuel Malafaia, Munir Neto, Tia Ju, Elika Takimoto, Verônica Lima, Claudio Caiado, Brazão, Thiago Rangel, Val Ceasa, Carlinhos Bnh, Dionisio Lins, Bruno Boaretto, Fred Pacheco, Zeidan, Martha Rocha, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Lucinha, Andre Correa
Protocolo15804Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 08/05/2024Despacho 14/05/2024
Publicação 15/05/2024Republicação 14/06/2024

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
05.:Mesa Diretora


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20240303564 => FLAVIO SERAFINI => A imprimir e à Mesa Diretora16/05/2024
Blue right arrow Icon Despacho => 20240303564 => Proposição => Urgência => Deferida05/06/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => 20240303564 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20240303564 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes11/06/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20240303564 => Mesa Diretora => Relator: CELIA JORDÃO => Proposição => Parecer: Favorável13/06/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20240303564 => Comissão de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira => Relator: VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável13/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20240303564 => Proposição => Encerrada13/06/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20240303564 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: MUNIR NETO => Proposição => Parecer: Favorável13/06/2024
Acceptable Icon Votação => 20240303564 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)13/06/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20240303564 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CELIA JORDÃO => Proposição => Parecer: Favorável13/06/2024
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20240303564 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: FRED PACHECO => Proposição 3564/2024 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		14/06/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo17/06/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303564 => Lei 10447/202405/07/2024




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