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Por Nº Por Ano Por Autor da Lei

Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 661/2023

EMENTA:

Autor(es): Deputado ELIKA TAKIMOTO, Tia Ju, Luiz Paulo, Brazão, Flavio Serafini, Munir Neto, Prof. Josemar, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Verônica Lima, Dani Monteiro

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinada a divulgação da oferta de serviços relativos à realização de cirurgia reparadora de sequelas e lesões causadas por atos de violência contra a mulher, conforme disposto pela Lei Federal 13.239, de 30 de dezembro de 2015.

Art.2° - As unidades públicas e estabelecimentos obrigados à divulgação são os seguintes:

I - clínicas, hospitais públicos e privados conveniados ao sistema único de Saúde – SUS;

II - unidades básicas de saúde;

III - unidades assistência psicossocial;

IV - delegacias, delegacias da mulher, núcleos de atendimento à mulher; e

V - outras unidades que sejam de atendimento, direto ou indiretamente, a casos de violência contra a mulher.

Art. 2º – As unidades e estabelecimentos listados no artigo 2º, que promovam o atendimento às mulheres vítima de violência, ficam obrigadas a divulgar em suas instalações de atendimento inicial, através de cartazes, físicos ou eletrônicos, em formato nítido e com a clareza da informação sobre o serviço ofertado para a realização gratuita de cirurgia plástica reparadora a sequelas e lesões causadas pelos atos de violência contra a mulher.

Parágrafo único – Deverá ser comunicado à mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia que apresente à unidade credenciada ao serviço de intervenção para cirurgia reparadora, o documento de registro oficial da violência sofrida.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estarão dispostas na programação financeira consignadas no orçamento vigente e suplementadas dotações quando necessário.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário do Ed. Lúcio Costa, 05 de abril de 2023.

ELIKA TAKIMOTO
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A necessidade de divulgação da Lei Federal 13.239 de 30 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, que ainda não atingiu o conhecimento geral da população em foco para acesso deste serviço importante na recuperação psicológica e social no retorno à suas rotina diária de vida.

Nos últimos seis anos, o crescimento do feminicídio no Estado do Rio de janeiro avançou em 500% e os casos registrados de violência contra as mulheres aumentaram 45%, dados alarmantes que são incapazes de retratar todas as sequelas sociais, pessoais e familiares que a cultura da agressão implicam nas vidas dessas mulheres sobreviventes.

Os traumas da violência se expressam de forma psicológica, física e estética. Por isso a importância de políticas de apoio psicológico, financeiro, social e de saúde que ajudem as mulheres a se reerguer.

Conviver com as lesões e cicatrizes da violência a cada vez que se olha no espelho e a cada pergunta sobre o que causou aquela marca, é relembrar o trauma sofrido. Queimaduras, cortes profundos e deformações em seus corpos atacam a autoestima e a vaidade femininas e, consequentemente, comprometem a convivência social. Há casos em que as lesões são tão graves que comprometem, inclusive, a locomoção, dificultando atividades triviais.

Por isso, contamos com o apoio dos Deputados e Deputadas desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei tão importante para a dignidade das mulheres.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20230300661	Autor	ELIKA TAKIMOTO, Tia Ju, Luiz Paulo, Brazão, Flavio Serafini, Munir Neto, Prof. Josemar, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Verônica Lima, Dani Monteiro
Protocolo	2897	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	05/04/2023	Despacho	05/04/2023
Publicação	10/04/2023	Republicação	15/05/2024

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Saúde
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 661/2023

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20230300661

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DISPONIBILIZADA PELO SUS PELA LEI FEDERAL 13.239/2015 => 20230300661 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

10/04/2023

Elika Takimoto, Tia Ju, Luiz Paulo, Brazão, Flavio Serafini, Munir Neto, Prof. Josemar, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Verônica Lima, Dani Monteiro