Tramitação de Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 661/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.
ADITIVA
Acrescente-se Artigo com a seguinte redação:
Art. ... A inobservância ao disposto no Artigo 1º e no Artigo 3º desta Lei sujeitará o responsável pela Unidade de Saúde às penalidades previstas no Artigo 5º da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015.
Edifício Lúcio Costa, 19 de março de 2024.
Deputado LUIZ PAULO
Informações Básicas
| Código | 20230300661 | Protocolo | 2897 |
| Autor | ELIKA TAKIMOTO | Regime de Tramitação | Ordinária |
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