Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nesse contexto, ao realizar obras de saneamento, drenagem e pavimentação naquela localidade, será possível não apenas afastar os problemas históricos mencionados, como também irá colaborar no aumento da qualidade de vida daquelas pessoas.

Importante ressaltar que as obras de Saneamento, Drenagem e Pavimentação em toda a extensão da Avenida Beira Rio, Bairro Jardim Catarina - São Gonçalo/RJ, são de extrema importância para a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

Além disso, as obras de saneamento e pavimentação foram realizadas até determinado ponto do bairro, se encerrando na altura da Avenida Beira Rio. Assim, percebe-se a diferença na qualidade de vida de moradores no mesmo quarteirão do bairro.

Ao descer a rua Raposo Botelho, em direção à Avenida Beira Rio, percebe-se o completo abandono do poder público, conforme imagens em anexo.

Pelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente propositura.

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Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20230600222	Autor	PROF JOSEMAR
Protocolo	12799	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária