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Can be sorted ascendingCadastro de Projeto de Lei Data Publ.Autor(es)
20260308224Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ADESÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) PROMOVIDAS PELO PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR DA MERCADORIA, SOB AS MESMAS CONDIÇÕES E NOS PRAZOS-LIMITES DE FRUIÇÃO, PREVISTO NO ART. 130 E NO ITEM 73 DO ANEXO VI DO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023, ALTERADO PELO DECRETO Nº 49.020, DE 11 DE ABRIL DE 2025, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260308224 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }28/08/2026PODER EXECUTIVO
20260308223Blue right arrow IconRATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 04, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, ESTABELECE AS METAS DE DESEMPENHO E DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE SEUS RESULTADOS =>20260308223 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026PODER EXECUTIVO
20260308222Blue right arrow IconINSTITUI A LEI DE COMBATE À INDÚSTRIA DA MULTA E ESTABELECE ANISTIA DOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DE AUTUAÇÕES ABUSIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260308222 => {Constituição e Justiça Transportes Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026ANDERSON MORAES
20260308221Blue right arrow IconATUALIZA A LEI Nº 49, DE 27 DE MAIO DE 1976, PARA ADEQUAR A DISCIPLINA DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INERENTES. =>20260308221 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026INDIA ARMELAU
20260308220Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260308220 => {Constituição e Justiça Educação Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }27/08/2026RODRIGO AMORIM
20260308219Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE E ESTRUTURA DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ATIVIDADES RECREATIVAS, ESPORTIVAS, TEMÁTICAS OU DE LAZER QUE APRESENTEM RISCO DE ACIDENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20260308219 => {Constituição e Justiça Esporte e Lazer Defesa Civil Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026SARAH PONCIO,RODRIGO AMORIM
20260308218Blue right arrow IconALTERA A LEI ESTADUAL N° 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA. =>20260308218 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026ROSENVERG REIS
20260308217Blue right arrow IconDECLARA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO AFROLAJE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  =>20260308217 => {Constituição e Justiça Cultura Turismo Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional }27/08/2026DANI BALBI
20260308216Blue right arrow IconALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO CÔNSUL”. =>20260308216 => {Constituição e Justiça }27/08/2026SAMUEL MALAFAIA
20260308215Blue right arrow IconALTERA A LEI Nº 7.883, DE 2 DE MARÇO DE 2018, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260308215 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026DR. PEDRO RICARDO
20260308214Blue right arrow IconINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E O SELO ESTADUAL GUARDA CIDADÃ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260308214 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026DR. PEDRO RICARDO
20260308213Blue right arrow IconINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE MONITORAMENTO URBANO E VIÁRIO COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260308213 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Ciência e Tecnologia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026DR. PEDRO RICARDO
20260308212Blue right arrow IconINSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI FEDERAL Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP, E A LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 – ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260308212 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026DR. PEDRO RICARDO
20260308211Blue right arrow IconINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RESILIÊNCIA COMUNITÁRIA E PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ARTICULAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE VOLUNTARIADO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES – REDE SALVAR. =>20260308211 => {Constituição e Justiça Defesa Civil Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/08/2026INDIA ARMELAU
20260308210Blue right arrow IconALTERA A LEI Nº 1.700, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE GUANABARA”. =>20260308210 => {Constituição e Justiça Defesa do Meio Ambiente Saneamento Ambiental Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários }27/08/2026INDIA ARMELAU

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