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 |  | Cadastro de Projeto de Lei | Data Publ. | Autor(es) |
|---|---|---|---|---|
| 20250306556 |  | PROÍBE A COBRANÇA DIFERENCIADA PARA A HOSPEDAGEM EM QUARTOS ADAPTADOS OU ACESSÍVEIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTÉIS, POUSADAS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20250306556 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 10/10/2025 | DOUGLAS GOMES |
| 20250306555 | | ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A "SEMANA ESTADUAL DO MEGA DANCE”. =>20250306555 => {Constituição e Justiça Cultura } | 10/10/2025 | TIA JU |
| 20250306554 | | ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DO MEGA HELP”. =>20250306554 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso } | 10/10/2025 | TIA JU |
| 20250306553 | | DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIACAO NIKKEI DO RIO DE JANEIRO =>20250306553 => {Constituição e Justiça Cultura Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 10/10/2025 | ELIKA TAKIMOTO |
| 20250306552 | | ESTABELECE A GRATUIDADE DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. =>20250306552 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 10/10/2025 | ROSENVERG REIS |
| 20250306551 | | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO =>20250306551 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Transportes Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 10/10/2025 | DELEGADO CARLOS AUGUSTO |
| 20250306550 | | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ABORTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20250306550 => {Constituição e Justiça Saúde Educação Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Defesa dos Direitos da Mulher Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 09/10/2025 | RODRIGO AMORIM |
| 20250306549 | | INSTITUI EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM DOMICÍLIOS COLETIVOS PARA IDOSOS, PARA RECONHECIMENTO PRECOCE DE SINAIS E SINTOMAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). =>20250306549 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 09/10/2025 | MUNIR NETO |
| 20250306548 | | DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS E MERCADORIAS POR ENTREGADORES EM CONDOMÍNIOS E EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20250306548 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Pessoa com Deficiência } | 09/10/2025 | ELTON CRISTO |
| 20250306547 | | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE ORTOPÉDICO) PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA PORTADORES DE PLAGIOCEFALIA E/OU BRAQUICEFALIA, EM TODO O TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO. =>20250306547 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 09/10/2025 | RENATA SOUZA |
| 20250306546 | | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES À LEI SECA - LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008, AO CUSTEIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO – CAD ÚNICO – PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA. =>20250306546 => {Constituição e Justiça Transportes Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 09/10/2025 | ROSENVERG REIS |
| 20250306545 | | ALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR A TROMBOFILIA ADQUIRIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20250306545 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 09/10/2025 | JULIO ROCHA |
| 20250306544 | | DETERMINA O FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL ISENTA DE GLÚTEN PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA INTERNADAS EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO =>20250306544 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 09/10/2025 | BRUNO ALVES BOARETTO |
| 20250306543 | | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TRILHA DA PEDRA DO MACACO. =>20250306543 => {Constituição e Justiça Cultura Turismo Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 09/10/2025 | RENATO MACHADO |
| 20250306542 | | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DE IMAGEM NÃO CORRESPONDENTE AO PRODUTO PARA A ELABORAÇÃO DE CARDÁPIOS EM SERVIÇOS DE DELIVERY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20250306542 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } | 09/10/2025 | RENATO MACHADO |
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