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 |  | Cadastro de Projeto de Lei | Data Publ. | Autor(es) |
|---|---|---|---|---|
| 20260307748 |  | ALTERA A LEI Nº 8206, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA INCLUIR AS PESSOAS COM ESPECTO AUTISTA (TEA). =>20260307748 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/05/2026 | TIA JU |
| 20260307747 | | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA NO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE E DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20260307747 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/05/2026 | FELIPINHO RAVIS |
| 20260307746 | | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DOS ESTOQUES DOS HEMOCENTROS ESTADUAIS, CRIANDO O PAINEL UNIFICADO DE DISPONIBILIDADE DE SANGUE E HEMOCOMPONENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260307746 => {Constituição e Justiça Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/05/2026 | ROSENVERG REIS |
| 20260307745 | | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE, SAÚDE, INTEGRIDADE E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES CONTRA MODELOS, MANEQUINS E PROFISSIONAIS DA MODA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260307745 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/05/2026 | CARLOS MINC |
| 20260307744 | | DECLARA COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO “ARQUIPÉLAGO FLUVIAL DOS SURUBINS”, O SEGMENTO DO RIO PARAÍBA DO SUL QUE FLUI EM ESTADO NATURAL PELOS MUNICÍPIOS DE CARMO, CANTAGALO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA, APERIBÉ, CAMBUCI E SÃO FIDÉLIS, REGULAMENTANDO O ART. 269, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985. =>20260307744 => {Constituição e Justiça Saneamento Ambiental Defesa do Meio Ambiente Cultura Turismo Esporte e Lazer Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/05/2026 | CARLOS MINC |
| 20260307743 | | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTADOS EM UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260307743 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/05/2026 | DR. PEDRO RICARDO |
| 20260307742 | | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE INGRESSO DE PESSOAS PRESAS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS EM QUE HOUVER ATENDIMENTO MÉDICO OU HOSPITALAR PRÉVIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20260307742 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/05/2026 | DR. PEDRO RICARDO |
| 20260307741 | | INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À PARENTALIDADE E À PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260307741 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Defesa dos Direitos da Mulher Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública e Assuntos de Polícia Segurança Alimentar Saúde Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/05/2026 | RODRIGO AMORIM |
| 20260307740 | | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VIDA LIVRE. =>20260307740 => {Constituição e Justiça Normas Internas e Proposições Externas } | 29/05/2026 | SERGIO FERNANDES |
| 20260307739 | | ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO COROINHA. =>20260307739 => {Constituição e Justiça } | 28/05/2026 | FRED PACHECO |
| 20260307738 | | INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260307738 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 28/05/2026 | RENATO MIRANDA |
| 20260307737 | | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ATIVIDADE DE CUSTOMIZAÇÃO ARTÍSTICA E ESTÉTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260307737 => {Constituição e Justiça Cultura Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 28/05/2026 | FELIPINHO RAVIS |
| 20260307736 | | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DO BALÃO INTRAGÁSTRICO NO TRATAMENTO DA OBESIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260307736 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 28/05/2026 | FELIPINHO RAVIS |
| 20260307735 | | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DE MOCIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS - UMADER. =>20260307735 => {Constituição e Justiça Cultura Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 28/05/2026 | ALAN LOPES |
| 20260307734 | | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO GOLPE DO FALSO ADVOGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20260307734 => {Constituição e Justiça } | 28/05/2026 | GISELLE MONTEIRO |
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