 |  | Cadastro de Projeto de Lei Complementar | Data Publ. | Autor(es) |
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| 20250200043 |  | INSTITUI A TAXA ESTADUAL PARA EMBARCAÇÕES COMERCIAIS E DE PASSEIO QUE UTILIZEM PORTOS, BAÍAS E LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINANDO OS RECURSOS PARA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESPAÇO MARÍTIMO E FLUVIAL. => 20250200043 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Transportes Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 01/10/2025 | ALEXANDRE KNOPLOCH |
| 20250200042 | | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. => 20250200042 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 21/08/2025 | RODRIGO AMORIM |
| 20250200041 | | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200041 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200040 | | ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR AQUELES A QUE SE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200040 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200039 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200039 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200038 | | DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO INDIRETA DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20250200038 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Mesa Diretora } | 27/06/2025 | LUIZ PAULO |
| 20250200037 | | CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20250200037 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Defesa Civil Defesa do Meio Ambiente Obras Públicas Saneamento Ambiental Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 23/06/2025 | LUIZ PAULO,RODRIGO AMORIM,VINÍCIUS COZZOLINO |
| 20250200036 | | ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, 159, DE 02 DE MAIO DE 2014, E 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200036 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Pessoa com Deficiência Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 15/05/2025 | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 20250200035 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 14 E SEUS INCISOS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ASSEGURANDO A ISENÇÃO DE TARIFAS NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO À PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA, DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. => 20250200035 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Pessoa com Deficiência Transportes Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 16/04/2025 | INDIA ARMELAU |
| 20250200034 | | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200034 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Defesa do Meio Ambiente Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 19/03/2025 | LUIZ PAULO |
| 20250200033 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200033 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Ciência e Tecnologia Servidores Públicos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 19/03/2025 | LUIZ PAULO |
| 20250200032 | | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20250200032 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 07/02/2025 | ALAN LOPES,FILIPPE POUBEL |
| 20240200031 | | ALTERA O §2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 219/2024. => 20240200031 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/11/2024 | ANDRE CORREA,RODRIGO BACELLAR |
| 20240200030 | | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. => 20240200030 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 27/11/2024 | RODRIGO AMORIM |
| 20240200029 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20240200029 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 06/11/2024 | LUIZ PAULO |
