 |  | Cadastro de Projeto de Lei Complementar | Data Publ. | Autor(es) |
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| 20260200051 |  | INSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, CRIA O INSTITUTO CENTRO-SUL METRÓPOLE (ICSM), ESTABELECE O MODELO DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20260200051 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Saneamento Ambiental Defesa do Meio Ambiente Transportes Obras Públicas Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle} | 06/04/2026 | SARAH PONCIO |
| 20260200050 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA INSTITUIR A REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, CRIAR O INSTITUTO CENTRO-SUL METRÓPOLE (ICSM), ESTABELECER O MODELO DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260200050 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Saneamento Ambiental Defesa do Meio Ambiente Transportes Obras Públicas Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais} | 06/04/2026 | SARAH PONCIO |
| 20260200049 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE MAIO DE 2000, QUE “DEFINE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.” => 20260200049 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Pessoa com Deficiência Saúde } | 18/03/2026 | INDIA ARMELAU |
| 20260200048 | | AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VANTAGENS EQUIVALENTES, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS, NOS TERMOS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260200048 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 04/03/2026 | FLÁVIO SERAFINI |
| 20250200047 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200047 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 26/11/2025 | DEFENSORIA PÚBLICA |
| 20250200046 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200046 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 06/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200045 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200045 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 06/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200044 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200044 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 30/10/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200043 | | INSTITUI A TAXA ESTADUAL PARA EMBARCAÇÕES COMERCIAIS E DE PASSEIO QUE UTILIZEM PORTOS, BAÍAS E LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINANDO OS RECURSOS PARA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESPAÇO MARÍTIMO E FLUVIAL. => 20250200043 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Transportes Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 01/10/2025 | ALEXANDRE KNOPLOCH |
| 20250200042 | | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, IV, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 8º-A, 8º-B E 8º-C, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP. => 20250200042 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 21/08/2025 | RODRIGO AMORIM |
| 20250200041 | | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2025, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2025, BEM COMO DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS Nº 115/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELO CONVÊNIO ICMS Nº 103/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200041 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200040 | | ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À ALIENAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEIS, AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALIENAR AQUELES A QUE SE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200040 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200039 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200039 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 18/08/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200038 | | DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A ELEIÇÃO INDIRETA DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO EM CASO DE DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20250200038 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Mesa Diretora } | 27/06/2025 | LUIZ PAULO |
| 20250200037 | | CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20250200037 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Defesa Civil Defesa do Meio Ambiente Obras Públicas Saneamento Ambiental Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 23/06/2025 | LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, VINÍCIUS COZZOLINO, Guilherme Delaroli, Rosenverg Reis, Daniel Martins, Carlos Minc, Dani Monteiro, Val Ceasa, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Munir Neto, Claudio Caiado, Sarah Poncio, Dionisio Lins, Verônica Lima, Valdecy Da Saúde, Yuri Moura, Marcelo Dino, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Giovani Ratinho |
