 |  | Cadastro de Projeto de Lei Complementar | Data Publ. | Autor(es) |
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| 20260200057 |  | REVOGA O ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 NA FORMA QUE MENCIONA. => 20260200057 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 11/06/2026 | ANDERSON MORAES |
| 20260200056 | | CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DATA CENTERS E ENERGIA ESTRATÉGICA – FEDIADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260200056 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Ciência e Tecnologia Minas e Energia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 10/06/2026 | ALEXANDRE KNOPLOCH |
| 20260200055 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 06 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20260200055 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 10/06/2026 | GUSTAVO TUTUCA |
| 20260200054 | | INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SERD-RJ, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL PARA FINS DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AUTORIZA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS REGIONAIS ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS, CRIA MECANISMOS DE GOVERNANÇA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260200054 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Transportes Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Defesa do Meio Ambiente Saneamento Ambiental Defesa Civil Educação Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia} | 10/06/2026 | ALEXANDRE KNOPLOCH |
| 20260200053 | | ACRESCENTA O ARTIGO 85-C À LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, PARA TRATAR DA PENSÃO ESPECIAL MILITAR. => 20260200053 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 03/06/2026 | RODRIGO AMORIM |
| 20260200052 | | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE ATIVIDADE MILITAR EXIGIDO PARA A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS FEDERAIS. => 20260200052 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 29/04/2026 | MARCELO DINO |
| 20260200051 | | INSTITUI A REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, CRIA O INSTITUTO CENTRO-SUL METRÓPOLE (ICSM), ESTABELECE O MODELO DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20260200051 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Saneamento Ambiental Defesa do Meio Ambiente Transportes Obras Públicas Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle} | 06/04/2026 | SARAH PONCIO |
| 20260200050 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA INSTITUIR A REGIÃO METROPOLITANA DO CENTRO-SUL FLUMINENSE, CRIAR O INSTITUTO CENTRO-SUL METRÓPOLE (ICSM), ESTABELECER O MODELO DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260200050 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Saneamento Ambiental Defesa do Meio Ambiente Transportes Obras Públicas Servidores Públicos Economia Indústria e Comércio Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais} | 06/04/2026 | SARAH PONCIO |
| 20260200049 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE MAIO DE 2000, QUE “DEFINE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.” => 20260200049 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Pessoa com Deficiência Saúde } | 18/03/2026 | INDIA ARMELAU |
| 20260200048 | | AUTORIZA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS VANTAGENS EQUIVALENTES, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS, NOS TERMOS LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260200048 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 04/03/2026 | FLÁVIO SERAFINI |
| 20250200047 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250200047 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 26/11/2025 | DEFENSORIA PÚBLICA |
| 20250200046 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200046 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 06/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200045 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200045 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 06/11/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200044 | | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20250200044 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 30/10/2025 | PODER EXECUTIVO |
| 20250200043 | | INSTITUI A TAXA ESTADUAL PARA EMBARCAÇÕES COMERCIAIS E DE PASSEIO QUE UTILIZEM PORTOS, BAÍAS E LITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINANDO OS RECURSOS PARA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESPAÇO MARÍTIMO E FLUVIAL. => 20250200043 => {Constituição e Justiça Legislação Constitucional Complementar e Códigos Transportes Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 01/10/2025 | ALEXANDRE KNOPLOCH |
