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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3055/2024

            EMENTA:
            DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE PARACAMBI, JAPERI, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, MESQUITA, BARRA DO PIRAÍ E PORTO REAL.
Autor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO; CARLINHOS BNH

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a transferência de quinze milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios de Paracambi, Japeri, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin e Nova Iguaçu e Belford Roxo, Queimados, Mesquita, Barra do Piraí e Porto Real.

Parágrafo Único: Os recursos referidos no caput deverão ser utilizados em ações emergencias de assistência social, de defesa civil e na reconstrução de imóveis destinados para moradia.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Edifício Lúcio Costa, 22 de fevereiro de 2024.






Andrezinho Ceciliano
Deputado Estadual


Carlinhos BNH
Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA

Os Municípios de Paracambi, Japeri, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes e Nova Iguaçu, Belford Roxo, Queimados e Barra do Piraí tiveram várias localidades atingidas de forma grave pelas chuvas ocorridas na noite do dia 21 de fevereiro de 2024. Com registros de óbitos e tendo muitos munícipes sob prejuízos patrimoniais, além dos prejuízos públicos e estradas obstruídas. A sociedade está se mobilizando para auxiliar, bem como as instituições públicas. Nesse sentido, o Poder Legislativo pode contribuir com recursos financeiros de que os municípios atingidos não dispõem para atender necessidades básicas das pessoas.

Portanto, peço o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Lei e assim contribuir para amenizar o sofrimento daqueles que estão a passar por dificuldades e também para viabilizar a restauração do que é necessário para superar os problemas o mais rápido possível.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20240303055AutorANDREZINHO CECILIANO, CARLINHOS BNH
Protocolo13463Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 22/02/2024Despacho 27/02/2024
Publicação 28/02/2024Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
03.:Mesa Diretora


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20240303055 => ANDREZINHO CECILIANO => A imprimir e à Mesa Diretora29/02/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => 20240303055 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20240303055 => Parecer:




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