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 |  | Cadastro de Projeto de Lei | Data Publ. | Autor(es) |
|---|---|---|---|---|
| 20250306635 |  | DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS SOBRE OS IMPACTOS DA CRISE CLIMÁTICA NA VIDA DE MENINAS E MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20250306635 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Segurança Alimentar Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Defesa do Meio Ambiente Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle} | 23/10/2025 | MARINA DO MST |
| 20250306634 | | ALTERA A LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. =>20250306634 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Transportes Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 23/10/2025 | INDIA ARMELAU |
| 20250306633 | | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MÃO NA JACA - IMNJ. =>20250306633 => {Constituição e Justiça Normas Internas e Proposições Externas } | 23/10/2025 | PROF JOSEMAR |
| 20250306632 | | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA, SISTEMATIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS DESAGREGADOS RELATIVOS AOS CRIMES TIPIFICADOS OU QUALIFICADOS PELA LEI FEDERAL N.º 14.155, DE 27 DE MAIO DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20250306632 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Ciência e Tecnologia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 23/10/2025 | CARLOS MINC |
| 20250306631 | | DENOMINA COMO ESTAÇÃO “MATA DA PACIÊNCIA” A ESTAÇÃO DE TREM PACIÊNCIA, NO BAIRRO DE PACIÊNCIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO =>20250306631 => {Constituição e Justiça Transportes Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 23/10/2025 | VERONICA LIMA |
| 20250306630 | | DECLARA O CIRCO CULTURAL, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA SOBRINHO, MUNICÍPIO DE MESQUITA, PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20250306630 => {Constituição e Justiça Cultura Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 23/10/2025 | RENATO MIRANDA |
| 20250306629 | | DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CIRCO CHATUBA. =>20250306629 => {Constituição e Justiça Cultura Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 23/10/2025 | RENATO MIRANDA |
| 20250306628 | | DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. =>20250306628 => {Constituição e Justiça Cultura Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional } | 23/10/2025 | RENATO MIRANDA |
| 20250306627 | | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A QUALIDADE ENERGÉTICA, NUTRICIONAL E NEUROFUNCIONAL DOS ALIMENTOS E SEUS EFEITOS SOBRE A SAÚDE FÍSICA, MENTAL E COGNITIVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20250306627 => {Constituição e Justiça Saúde Educação Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Ciência e Tecnologia Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 23/10/2025 | ARTHUR MONTEIRO |
| 20250306626 | | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES REFERENTES AOS REQUERIMENTOS DE INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DANOS PROVOCADOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB REGIME DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20250306626 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio } | 23/10/2025 | BRUNO ALVES BOARETTO |
| 20250306625 | | INSTITUI O PROGRAMA CNH SOCIAL FLUMINENSE, DESTINADO À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL, PRODUTIVA E EDUCACIONAL POR MEIO DE ACESSO GRATUITO À PRIMEIRA HABILITAÇÃO PARA CIDADÃOS DE BAIXA RENDA E PRODUTORES RURAIS, FINANCIADO COM RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>20250306625 => {Constituição e Justiça Transportes Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 23/10/2025 | BRUNO ALVES BOARETTO |
| 20250306624 | | ESTABELECE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E CURSOS DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FILHOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA FALECIDOS OU INCAPACITADOS DE FORMA PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. =>20250306624 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa Civil Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 23/10/2025 | ROSENVERG REIS |
| 20250306623 | | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA. =>20250306623 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 23/10/2025 | ROSENVERG REIS |
| 20250306622 | | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE MONITOR EXCLUSIVO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CLASSIFICADOS COMO DE NÍVEL 3 DE SUPORTE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =>20250306622 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Educação Saúde Ciência e Tecnologia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 22/10/2025 | DOUGLAS GOMES |
| 20250306621 | | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS =>20250306621 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } | 22/10/2025 | DOUGLAS GOMES |
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