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Projeto de Decreto Legislativo


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2019

                    EMENTA:

                    SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 .
Autor(es): Deputado CARLOS MINC; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; ENFERMEIRA REJANE; FLAVIO SERAFINI; LUIZ PAULO; RENAN FERREIRINHA; RENATA SOUZA; WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.869, de 13 de dezembro de 2019 que "DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.709, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.


    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2019


Deputado CARLOS MINC Deputada DANI MONTEIRO



Deputado ELIOMAR COELHO Deputada ENFERMEIRA REJANE



Deputado FLAVIO SERAFINI Deputado LUIZ PAULO




Deputado RENAN FERREIRINHA Deputada RENATA SOUZA



Deputado WALDECK CARNEIRO
JUSTIFICATIVA

Em Plenário.

Legislação Citada

Decreto nº 46 709/2017
Decreto 46.543/2018
Decreto Legislativo nº3/2019

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190400026AutorCARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO
Protocolo12790Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 17/12/2019 Despacho 17/12/2019
Publicação 18/12/2019 Republicação

Comissões a serem distribuidas


01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019040002620190400026
Two documents IconRed right arrow IconHide details for SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 . => 20190400026 => {Constituição e Justiça SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.869 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 . => 20190400026 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }18/12/2019Carlos Minc,Dani Monteiro,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Flavio Serafini,Luiz Paulo,Renan Ferreirinha,Renata Souza,Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190400026 => CARLOS MINC => Deferido nos termos do § 4º do art 127 do RI17/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190400026 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2019 - retirado da Ordem do Dia 19/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190400026 => Proposição => 20190400026 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura06/01/2023
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2019040002609/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190400026 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190400026 => Parecer:



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