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Tramitação de Ofício para o Poder Executivo


Ofício



Texto do Ofício

OFÍCIO GG/PL N° 449/2020
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2020.
      DESPACHO:
      A imprimir.
      Em 02.12.2020
      DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

Senhor Presidente,
Tenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1773 de 2019, de autoria dos Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Mônica Francisco, Márcio Pacheco, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Pedro Ricardo, Bebeto, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Vandro Família, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa e Valdecy da Saúde que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9118, de 30 de novembro de 2020 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.
CLAUDIO CASTRO, Governador em exercício

Exmo. Sr.
Deputado ANDRÉ CECILIANO
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20190301773 Protocolo12701
AutorRENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Mônica Francisco, Márcio Pacheco, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Pedro Ricardo, Bebeto, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Vandro Família, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 12/12/2019
    Despacho
 12/12/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/12/2020 Número do Ofício449/2020
Data do Ofício03/12/2020

ProcedênciaPoder Executivo DestinoAlerj

FinalidadeComunicar Sanção Data da Publicação03/12/2020

Lei Número9118/2020


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