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Show details for Adriana Balthazar, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Val Ceasa, Wellington JoséAdriana Balthazar, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Val Ceasa, Wellington José, Martha Rocha
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20220306305Blue right arrow IconADERE, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017. => 2022030630512/08/2022
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