ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019

EMENTA:

SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA

Autor(es): Deputado CARLOS MINC; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; ENFERMEIRA REJANE; FLAVIO SERAFINI; LUCINHA; LUIZ PAULO; MÔNICA FRANCISCO; RENAN FERREIRINHA; RENATA SOUZA; WALDECK CARNEIRO; MARTHA ROCHA; ZEIDAN LULA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto nº 46.738, de 14 de Agosto de 2019, que “Determina a não aplicação da Lei Estadual nº 1.614, de 24 de Janeiro de 1990, no âmbito da Administração Pública Estadual.”

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Agosto de 2019.

JUSTIFICATIVA

O mencionado Decreto n° nº 46.738, de 14 de Agosto de 2019, de autoria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, busca a não aplicação do Art. 29 da Lei estadual nº 1.614, de 24 de Janeiro de 1990, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências. Trata-se o Art. 29 da referida Lei de dispositivo que assegura e estabelece as regras da progressão na carreira dos servidores do magistério público estadual, garantindo-lhes a mudança a cada cinco anos:

Art. 29

- Progressão é a passagem do funcionário de uma referência de vencimento para a seguinte, dentro do mesmo nível da mesma classe.

Parágrafo único

- O funcionário será posicionado na referência do seu nível, de acordo com o tempo de serviço, da seguinte forma:

- na 1ª referência, de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

- na 2ª referência, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos;

III

- na 3ª referência, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos;

- na 4ª referência, de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos;

- na 5ª referência, de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) anos;

- na 6ª referência, a partir de 25 (vinte e cinco) anos.

Pretende o Governo do estado, através de Decreto de sua iniciativa, suspender a aplicação de Lei que, em sua plena vigência, garante o enquadramento dos professores estaduais, sob a alegação de supostos “vícios de constitucionalidade” apontados em parecer proferido no Parecer ASJUR/SEEDUC nº 739/2017.

Ou seja, trata-se de Lei estadual que, regularmente formulada, ainda que padeça de algum vício de inconstitucionalidade como insinua o governador, teve suspensa a execução dos seus efeitos financeiros por meio de um Decreto, emanado pelo Chefe do Poder Executivo.

Ora, justifica-se este projeto de decreto legislativo a inconstitucionalidade da própria iniciativa governo fluminense.

Os princípios da simetria concêntrica, do paralelismo das formas - ou da homologia - e da hierarquia das leis preconizam que um ato legislativo em sentido formal somente pode ser realizado da mesma forma do seu ato constitutivo, o que resta evidente que os princípios em destaque proíbem a revogação de uma Lei por intermédio de Decreto, permitindo que esta revogação venha ocorrer por outra Lei, pois, do contrário, violar-se-ia o artigo 59 da CF/88.

Pelos motivos expostos, pelo respeito ao plano de carreira dos servidores da educação, para quem se tornou frequente o desrespeito à progressão, e pela não precarização das relações de trabalho dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, solicitamos a aprovação da presente iniciativa legislativa.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20190400013	Autor	CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN LULA
Protocolo	6799	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Entrada	15/08/2019	Despacho	24/09/2019
Publicação	25/09/2019	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Educação
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Decreto Legislativo

20190400013

SUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA => 20190400013 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

25/09/2019

Carlos Minc,Dani Monteiro,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Flavio Serafini,Lucinha,Luiz Paulo,Mônica Francisco,Renan Ferreirinha,Renata Souza,Waldeck Carneiro,Martha Rocha,Zeidan Lula

Distribuição => 20190400013 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20190400013 => Parecer: REDISTRIBUÍDO

03/05/2021

Redistribuição => 20190400013 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 13/2019 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura

06/01/2023

Tramitação de Desarquivamento => 20190400013

09/02/2023

Distribuição => 20190400013 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20190400013 => Parecer:

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