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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2185/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID19.
Autor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem em todo território do estado do Rio de Janeiro, para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus – covid19.
§1º - O acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes nas propriedades acima mencionadas, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, deverá ser concedido pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§2º - Deverá ser garantido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ainda:
I - proteção policial, quando necessária;
II - transporte para a ofendida e seus dependentes para uma das propriedades requisitadas, quando houver risco de vida;
III - se necessário, acompanhamento da ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
IV - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;
V - bolsa auxílio no valor de, no mínimo, uma cesta básica.
§3º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverá disponibilizar ao Poder Judiciário listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente para os fins desta Lei.

Art 2º - Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.

Art. 3º- A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.

Art. 4º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.



Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher no Brasil deve ser considerada uma epidemia. Apenas em 2019, ocorreram 1.314 feminicídios, ou seja, a cada 07h uma mulher foi assassinada no Brasil, pelo simples fato de ser mulher. A maior parte delas por companheiros, maridos, namorados ou ex-companheiros.
Com a pandemia mundial após o surto do COVID-19 e as recomendações da OMS sobre quarentena e isolamento social, o quadro da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro tem se agravado e tende a piorar. Segundo dados divulgados no RJ TV 2ª Edição do dia 23 de março desse ano, somente em uma semana de isolamento os casos de violência doméstica aumentaram 50% (fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/03/23/casos-de-violencia-domestica-no-rj-crescem-50percent-durante-confinamento.ghtml). As mulheres estão sendo obrigadas a escolher entre se expor ao COVID-19 ou ficar confinadas com seus agressores dentro de seus lares, arriscando as suas vidas e ficando vulneráveis a inúmeros tipos de violência.
Com o intuito de proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, considerando a Lei Federal 11.340/2006 e a Lei Estadual nº 8.770/2020, sancionada em 23 de março de 2020, que autoriza o Governo do Estado a requisitar quartos de hotéis e outras propriedades privadas para o enfrentamento emergencial do COVID-19, propomos o presente projeto de lei, a fim de possibilitar a requisição administrativa dessas propriedades também para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, enquanto durar o estado de emergência.
Pela relevância da proposição e pela vida das mulheres, conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302185AutorFLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Protocolo15144Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 25/03/2020Despacho 25/03/2020
Publicação 26/03/2020Republicação 03/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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