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Projeto de Resolução


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019
            EMENTA:
            ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES.
Autor(es): Deputado CARLOS MINC; ENFERMEIRA REJANE; LUIZ PAULO; WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° O Art. 252 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido do § 6º., com a seguinte redação:


Art. 252. O Deputado poderá obter licença para:
…
§ 6º. No decurso do interregno do tempo entre a decretação da prisão de Deputado e o afastamento do exercício do mandato, é vedada a solicitação de licença para tratar de assunto particular durante o período.


Art. 2° O Art. 258 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fica acrescido dos incisos IV, V e VI, com a seguinte redação:


Art. 258. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Deputado nos casos de:
I - ...
II - ...
III - ...
IV - não-apresentação do titular à posse no prazo regimental, observado o disposto no art. 3º, caput e § 6º;
V - ausência de comparecimento à Assembleia Legislativa, para o exercício do mandato, por mais de sessenta dias corridos;
VI - licença sem remuneração prevista no art. 252, III, por período superior a trinta dias;
VII - suspensão temporária do exercício do mandato na forma do art.9º, III, da Resolução nº 1.135, de 2014 - Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia;
VIII - suspensão do exercício do mandato em função de incapacidade civil absoluta, prevista no Art. 254;
IX - afastamento do cargo por decisão judicial por mais de trinta dias, com imediata suspensão de sua remuneração.


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Fevereiro de 2019.

LUIZ PAULO
Deputado Estadual

WALDECK CARNEIRO
Deputado Estadual

CARLOS MINC
Deputado Estadual

ENFERMEIRA REJANE
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Esta Assembleia Legislativa viveu inédita e recente experiência de ter Deputados presos, sem que seus suplentes pudessem assumir o mandato, para o regular exercício do dever democrático de representar a população fluminense no Poder Legislativo.


Esta situação prejudicou o quorum para instalação de sessões e votações que exigem quorum qualificado, além da ocupação de comissões permanentes, enfim, o regular funcionamento da Casa.


A população fluminense não pode ficar sub-representada por um número menor de Deputados em exercício, por causa de impedimentos de todas as razões não previstas em Regimento Interno, prejudicando a defesa dos interesses públicos.


Ademais, observa-se lacunas regimentais em outras situações nas quais o Deputado precisa se afastar e não há previsão disposição legal sobre o que deve ser feito.


Por essas razões, apresentamos o presente Projeto de Resolução, inspirado no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para sanar a omissão regimental, e viabilizar a convocação de suplente, quando, por qualquer razão ainda não prevista no Regimento Interno desta Casa, um(a) Deputado(a) exercer seu mandato.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

* Republicado no D.O. de 14/02/2019, para inclusão da coautoria do deputado WALDECK CARNEIRO.
* Republicado no D.O. de 15/02/2019, para inclusão da coautoria dos deputados CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE.


Informações Básicas

Código20190500005AutorCARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO
Protocolo000158Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 05/02/2019Despacho 05/02/2019
Publicação 07/02/2019Republicação 15/02/2019
Comissões a serem distribuidas


01.:Constituição e Justiça
02.:Normas Internas e Proposições Externas
03.:Mesa Diretora


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de ResoluçãoProjeto de Resolução
Hide details for 2019050000520190500005
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE HIPÓTESE DE LICENÇA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. => 20190500005 => {Constituição e Justiça Normas Internas e Proposições Externas Mesa Diretora }07/02/2019Carlos Minc,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1º dia (para recebimento de emendas) => 20190500005 => Proposição => Encerrada - Retorna em 2º dia de discussão.08/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2º dia (para recebimento de emendas) => 20190500005 => Proposição => Encerrada13/02/2019
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Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190500005 => Proposição => Encerrada - Retorna em 2º dia de discussão.28/02/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190500005 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCIO PAcheco => Emenda 5/2019 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºs 01, 02 e 03; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 04, 07 E 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03; EMENDA Nº 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02; EMENDAS NºS 24 E 31 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº01, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.28/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190500005 => Proposição => Encerrada07/03/2019
Acceptable Icon Votação => 20190500005 => Parecer da CCJ => Aprovado (a) (s)07/03/2019
Acceptable Icon Votação => 20190500005 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)07/03/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20190500005 => Comissão de Redação15/03/2019Renata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Enfermeira Rejane
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Deputado Flavio Serafini => 20190500005 => Destino: Presidente da Alerj => Ver observações => 20/03/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 1º dia (para recebimento de emendas) => 20190500005 => Redação do Vencido assim emendada => Encerrada - Retorna em 2º dia de discussão.20/03/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 2º dia (para recebimento de emendas) => 20190500005 => Redação do Vencido assim emendada => Encerrada21/03/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda Discussão - 3º dia (para recebimento de emendas) => 20190500005 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.22/03/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190500005 => Emenda (s) 01 a 30 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 22/03/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190500005 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 20190500005 => Parecer: Redistribuído 09/03/2021
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20190500005 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Emenda 20190500005 => Parecer: Redistribuído01/06/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019050000526/08/2021
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20190500005 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MARCOS MULLER => Emenda 05/2019 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura06/01/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Renata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Enfermeira Rejane




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