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SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON JOSÉ WITZEL, QUE FAÇA CUMPRIR A LEI FEDERAL Nº 11.108/2005, QUE OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A ASSEGURAR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE, DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS). |
Código | 20200703336 | Autor | RENATA SOUZA |
Protocolo | 016019 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 14/04/2020 | Despacho | 14/04/2020 |
Publicação | 17/04/2020 | Republicação |