Parágrafo único – A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.

Art. 2º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º: O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O Decreto Estadual nº 46.973/20 oficializou a situação de emergência sanitária em todo o Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, embora a excepcionalidade se dê em razão da proteção à saúde da população, os efeitos econômicos da medidas de contenção e isolamento, recomendados pelas autoridades de saúde podem ser catastróficos para a subsistência de segmentos vulneráveis da população.

Diante desta constatação, cabe ao Poder Público a adoção de medidas para amenizar os efeitos de tais medidas. Para tanto, este Projeto de Lei, propõe a adoção de política excepcional de renda mínima emergencial para trabalhadores desempregados, devidamente cadastrados no Sistema Nacional de Emprego - SINE, que, em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado, encontram-se impedidos de desempenhar outras atividades remuneradas.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20200302067	Autor	RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Protocolo	14785	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária