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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI1772/2019
            EMENTA:
            INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.

Art. 2º Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promoverão ações que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.

Art. 3º - Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde.

Art. 4º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô deverão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando que intolerância religiosa é crime.

Art. 5º - A Secretaria estadual de educação deverá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de combater a intolerância religiosa.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de dezembro de 2019.



DEPUTADO FLAVIO SERAFINI



DEPUTADA RENATA SOUZA



DEPUTADO ELIOMAR COELHO



DEPUTADO WALDECK CARNEIRO




JUSTIFICATIVA


Os números crescentes de casos de intolerância religiosa no estado do Rio de Janeiro se agudizaram no último período. Só no ano de 2019 foram cerca de 30 espaços sagrados de religiões de origem afro-brasileira destruídos e atacados. Além disso, mais de 100 casas de santo ou terreiros foram proibidos de realizar seus cultos devido à intolerância religiosa.
Compreendemos que a intolerância religiosa não pode ser combatida apenas pela via da repressão e da penalização. Um dos caminhos para combater a intolerância religiosa é a via da educação, da conscientização e do compromisso do Estado, com a realização de campanhas que alertem para tal problema, assim como previnam esse tipo de manifestação de ódio, racismo e desrespeito.
A criação do mês “Abril Verde” vai ao encontro do propósito de criar uma política permanente de conscientização da sociedade fluminense acerca da intolerância religiosa. Acreditamos que tal inciativa pode ter impacto na difusão do conhecimento sobre a gravidade que tal fenômeno encerra, bem como na responsabilização do Estado frente ao quadro atual, que não pode ser tratado como um fenômeno isolado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190301772AutorRENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO
Protocolo12700Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 12/12/2019Despacho 12/12/2019
Publicação 13/12/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Educação
05.:Transportes
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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