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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2140/220
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.
Autor(es): Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, BEBETO, BRAZÃO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARCELO DINO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover editais emergenciais para estimular a produção cultural durante o período em que estão sendo adotadas medidas de combate ao COVID-19, que utilizarão recursos do Fundo Estadual de Cultura – FEC criado pela Lei 2927/1998 e reformulado pela Lei 7035/2015.

Parágrafo Único - Os editais referidos no caput terão como objeto:

I - A produção cultural nos Municípios do interior e Região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que sejam estruturadas micro ações culturais digitais.

II - A criação de conteúdos digitais em todo o Estado, que poderão ser os estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais.


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020.

Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, BEBETO, BRAZÃO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARCELO DINO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa criar possibilidades de desenvolvimento de ações culturais durante o período de prevenção do COVID-19, em que as pessoas estão em casa de quarentena e necessitam de conteúdo digital de qualidade para lidar com o confinamento, e em especial para as pessoas do interior do estado, que muitas vezes se encontram ainda mais isoladas.

Ao mesmo tempo os agentes de cultura necessitam de trabalho e condições materiais de dar vazão à sua criatividade artística.

Nada mais oportuno que utilizar o dinheiro do Fundo Estadual de Cultura para unir essas duas demandas latentes gerando trabalho, renda e entretenimento de qualidade para os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que carecem de todos estes elementos para atravessar esse momento de dificuldade com mais dignidade e alegria.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302140AutorELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, BEBETO, BRAZÃO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARCELO DINO, MARINA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO
Protocolo14910Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 24/03/2020Despacho 24/03/2020
Publicação 25/03/2020Republicação 07/08/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Cultura
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2140/220TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2140/220

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030214020200302140
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.
=> 20200302140 => {Constituição e Justiça Saúde Cultura Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }
25/03/2020Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Waldeck Carneiro,Renata Souza,Mônica Francisco,Dani Monteiro,André Ceciliano,Carlos Minc,Bebeto,Brazão,Val Ceasa,João Peixoto,Martha Rocha,Renan Ferreirinha,Márcio Canella,Enfermeira Rejane,Zeidan,Delegado Carlos Augusto,Dionisio Lins,Vandro Família,Jair Bittencourt,Marcelo Dino,Marina,Subtenente Bernardo,Max Lemos,Valdecy Da Saúde,Giovani Ratinho,Jorge Felippe Neto
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302140 => FLAVIO SERAFINI => A impimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.25/03/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302140 => Proposição => oficio ccj 149/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2222/2020. Em 28/05/2020.29/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302140 => Proposição => oficio ccj 196/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2206/2020. Em 04/06/2020.05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302140 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302140 => Parecer: Pela Constitucionalidade30/06/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302140 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302140 => Parecer: Favorável24/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302140 => Comissão de Cultura => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302140 => Parecer: Favorável24/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302140 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302140 => Parecer: Favorável24/07/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302140 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.24/07/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302140 => Emenda (S) 01 a 05 => SUBTENENTE BERNARDO => Sem Parecer => 24/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302140 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302140 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302140 => Comissão de Cultura => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20200302140 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302140 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302140 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302140 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2140/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
07/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302140 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)07/08/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/08/2020




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