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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2156/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19
Autor(es): Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, JOÃO PEIXOTO, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, ALANA PASSOS, BEBETO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica assegurado o pagamento integral de todas bolsas da Federação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ, proibindo-se, expressamente, qualquer tipo de interrupção ou suspensão dos pagamentos, bem como reduções de quaisquer valores durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2020.


DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, JOÃO PEIXOTO, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, ALANA PASSOS, BEBETO

JUSTIFICATIVA

São diversas as implicações políticas, econômicas e sociais decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública ocasionados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e é dever do Estado brasileiro e, em especial, do Poder Legislativa a proposição de políticas públicas que objetivem amenizar os impactos sobre a vida da população.
O projeto de lei ora apresentado objetiva resguardar a reprodução da vida de pesquisadoras e pesquisadores beneficiários de bolsas concedidas pela Federação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).
Para além da questão objetiva do sustento destes pesquisadores e pesquisadoras, a medida tem especial importância para manutenção da produção científica e tecnológica no âmbito do estado.
Em seus dois aspectos, o projeto que se apresenta possui extrema relevância social, pelo que se roga pelo apoio das e dos nobres colegas.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302156AutorRENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, LUIZ PAULO, GUSTAVO TUTUCA, GIOVANI RATINHO, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, JOÃO PEIXOTO, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO CANELLA, ELIOMAR COELHO, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO, ALANA PASSOS, BEBETO
Protocolo15015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 25/03/2020Despacho 25/03/2020
Publicação 26/03/2020Republicação 29/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2156/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2156/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO E DA REDUÇÃO DE VALORES DE BOLSAS PAGAS PELA FAPERJ DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 => 20200302156 => {Constituição e Justiça Saúde Ciência e Tecnologia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }26/03/2020Renata Souza,Flavio Serafini,Mônica Francisco,Dani Monteiro,Anderson Alexandre,Welberth Rezende,Val Ceasa,Luiz Paulo,Gustavo Tutuca,Giovani Ratinho,Renan Ferreirinha,Waldeck Carneiro,Enfermeira Rejane,João Peixoto,Subtenente Bernardo,Thiago Pampolha,Capitão Paulo Teixeira,Lucinha,Márcio Canella,Eliomar Coelho,Danniel Librelon,André Ceciliano,Marcelo Do Seu Dino,Brazão,Martha Rocha,Jorge Felippe Neto,Alana Passos,Bebeto
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302156 => RENATA SOUZA => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.01/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302156 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302156 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302156 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 2020302156 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302156 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302156 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302156 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302156 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça29/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302156 => Proposição => Encerrada sem debates29/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302156 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)29/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/06/2020




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