SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM ILHA GRANDE
Autor(es): DeputadoRENATA SOUZA
Apresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, a adoção da medida aqui sugerida, sob a forma de anteprojeto de lei.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.
RENATA SOUZA DEPUTADA ESTADUAL - PSOL
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) EM ILHA GRANDE
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
ART. 1º - FICA IMPLANTADA UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER NA ILHA GRANDE, DISTRITO DA VILA DO ABRÃO, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS .
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, 03 DE MARÇO DE 2020.
RENATA SOUZA
DEPUTADA ESTADUAL - PSOL
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Indicação Legislativa que dispõe sobre a instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher na Ilha Grande, distrito da Vila do Abraão, no município de Angra dos Reis.
Tal iniciativa se justifica em razão do elevado número de casos de violência contra a mulher ocorridos na Ilha Grande, fato público, notório e amplamente denunciado, inclusive na imprensa. O Dossiê Mulher 2019, um levantamento do Instituto de Segurança Pública (ISP), que traz informações relativas à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, registrou 4.543 casos de estupro em 2018. O relatório aponta ainda que a cada 24 horas, doze mulheres são vítimas de estupro. Cerca de 44% dos agressores eram pessoas do convívio da vítima e 70% das mulheres eram menores de idade. Foram registrados em 2018, 68 casos na 166ª DP (Angra dos Reis).
Ilha Grande, como sabido, é um dos destinos turísticos mais procurados do estado do Rio de Janeiro. Em razão disso, para além de sua população estimada em cerca de 9,5 mil habitantes, a localidade possui vasta população flutuante, que chega a dobrar na alta temporada.
Em que pese a existência de uma Delegacia especializada na sede do município de Angra dos Reis, o fato de tratar-se a localidade de uma ilha implica peculiaridades que devem ser levadas em conta. Destaca-se, por exemplo, caso de estupro ocorrido em Ilha Grande no mês de fevereiro de 2020, em que vítima e agressor tiveram de ser transportados, por uma mais de 1h30min, na mesma embarcação, para que pudessem ser conduzidos à delegacia. Em casos de violência sexual como o noticiado, é inadmissível que a vítima seja exposta ao agressor por tamanho período de tempo. Trata-se do prolongamento do sofrimento por ela experimentado, ocasionado pelo próprio Estado.
Diante de todos os motivos expostos, a solicitação de implantação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher – DEAM na Ilha Grande, no município de Angra dos Reis, é justa e fundamental a fim de prestar o devido atendimento às mulheres vítimas de violência na localidade. Sendo assim, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta iniciativa.
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TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 249/2020
