Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2877/2020
EMENTA:
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO; WALDECK CARNEIRO; FLAVIO SERAFINI; RENAN FERREIRINHA; FRANCIANE MOTTA; CARLOS MINC; LUCINHA; BEBETO; GUSTAVO TUTUCA; SAMUEL MALAFAIA; CHIQUINHO DA MANGUEIRA; MÔNICA FRANCISCO; BRAZÃO; SUBTENENTE BERNARDO; DANNIEL LIBRELON; RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO; MARTHA ROCHA; ROSENVERG REIS; MARCUS VINÍCIUS; MÁRCIO CANELLA; RODRIGO BACELLAR; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; DIONISIO LINS; VAL CEASA; ENFERMEIRA REJANE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; JORGE FELIPPE NETO; CORONEL SALEMA; LÉO VIEIRA; MARCELO DINO; PEDRO RICARDO; GIOVANI RATINHO; ANDRE CORREA; VANDRO FAMÍLIA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1o Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional.
Art. 2o Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para atender a
programação constante na presente Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios
anteriores.
Art. 3o A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de julho 2020.
Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUCINHA, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, MARCUS VINÍCIUS, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, LÉO VIEIRA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, GIOVANI RATINHO, ANDRE CORREA, VANDRO FAMÍLIA
JUSTIFICATIVA
O Museu Nacional, integrante do Fórum de Ciência e Cultura da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, é a mais antiga instituição científica do Brasil e era um dos maiores museus de história natural e de antropologia das Américas, abrigando um vasto acervo com mais de 20 milhões de itens catalogados divididos em coleções de ciências naturais e antropológicas, importantes registros da memória brasileira.
O edifício é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, e é de grande importância histórica para a população, pois além de ter sido foi fundado por D. João VI em 1818, foi o local onde a princesa Leopoldina assinou a Declaração de Independência do Brasil em 1822 e onde aconteceu a primeira Assembleia Constituinte da República que marcou o fim do Império no Brasil.
No dia 2 de setembro de 2018, um incêndio de grandes proporções atingiu a sede do Museu Nacional, destruindo quase a totalidade do acervo em exposição, uma perda inestimável para a formação cultural e histórica. Todas as peças
herdadas da família imperial, o acervo mobiliário do 1o Reinado e tudo que estava no prédio principal, exceto meteoritos, foram perdidos.
O Museu Nacional vem sofrendo com a falta de recursos e ainda não recebeu parte das verbas prometidas por alguns órgãos. O custo estimado para a reconstrução do palácio é de R$ 300 milhões, sendo que os valores que a instituição recebeu desde a tragédia somam cerca de R$ 160 milhões que foram distribuídos em obras emergenciais do edifício, a construção de um novo campus acadêmico e administrativo, o resgate do acervo atingido pelo fogo e reformas de outros prédios.
É de grande importância a aprovação deste Projeto para a conclusão das obras e reabertura do Museu.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20200302877 | Autor | ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUCINHA, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, MARCUS VINÍCIUS, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, LÉO VIEIRA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, GIOVANI RATINHO, ANDRE CORREA, VANDRO FAMÍLIA |
| Protocolo | 19824 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2877/2020
