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Projeto de Resolução


PROJETO DE RESOLUÇÃO17/2019
            EMENTA:
            CONCEDE O PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara post mortem à Marielle Franco, em virtude da sua meritória e destacada atuação parlamentar na valorização da mulher afrodescendente, latino americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de fevereiro 2019.



RENATA SOUZA
Deputada Estadual



DANI MONTEIRO
Deputada Estadual


MÔNICA FRANCISCO
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Marielle Franco foi eleita Vereadora da Câmara do Rio de Janeiro pelo PSOL em 2016, com 46.502 votos, sendo a quinta vereadora que mais recebeu votos.

Presidiu a Comissão da Mulher da Câmara municipal e conduziu reuniões e audiências públicas para discutir a violência contra a mulher e o extermínio da população pobre e negra. Também liderou, no carnaval de 2018, a entrega de 250 mil ventarolas para a campanha "Carnaval sem assédio".

No exercício da sua vereança, Marielle Franco privilegiou ações de justiça social, promoção da cidadania, valorização da mulher e da comunidade negra, combate à pobreza e à violência nas favelas, promoção da saúde da mulher e da população LGBT e fim dos crimes por motivações raciais e sexuais.

Ao longo de todo o seu mandato, as bandeiras de luta da vereadora foram focadas nas questões de gênero, favela e negritude, com apresentação de projetos de lei, por exemplo, sobre moradia popular, enfrentamento ao assédio e violência sexual e espaço infantil noturno.

Marielle Franco foi brutalmente assassinada no dia 14 de março de 2018 e nesta data, 11 meses sem que se saiba quem matou e quem mandou matar Marielle Franco, vemos a importância de sua luta em uma Casa Legislativa, representando e valorizando as pautas das mulheres negras, principalmente.

O Prêmio Dandara tem por objetivo “acentuar a importância de Dandara para a construção do processo de valorização da mulher negra na historia da construção de nosso país e sua importância cultural, como agente transformador do ambiente onde vivenciam sua influência no mundo; Valorizar a diversidade, posicionando-se a favor da vivência e respeito às diferenças e a valorização da liberdade e igualdade entre todas.”, ao fazer referência à guerreira e liderança do Quilombo dos Palmares que morreu lutando para não retornar à condição de escravizada. Desta forma, agraciar Marielle Franco, mulher negra, nascida e criada na favela da Maré, cientista social e mestre em administração pública, que coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Assembleia Legislativa enfrentando as diversas formas de opressão ainda existentes em nossa sociedade, brutalmente executada em um crime com motivações políticas, representa a esssência deste Prêmio Dandara idealizado pelos seus criadores.

Por todas essas razões, é uma justa homenagem que esta Casa Legislativa pode fazer à memória de Marielle Franco.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190500017AutorRENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO
Protocolo000646Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 14/02/2019Despacho 14/02/2019
Publicação 15/02/2019Republicação
Comissões a serem distribuidas


01.:Normas Internas e Proposições Externas


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