Legislação Citada

DECRETO Nº 46.775 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 ALTERA O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/183/07/2019, CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas; DECRETA: Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) I - Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), compreendendo as seguintes categorias: d) homicídio doloso; e) latrocínio; f) lesão corporal seguida de morte. II - roubos de veículos; III - roubos de rua, nas seguintes categorias: a) a transeuntes; b) em coletivos; c) de celulares. IV - roubo de carga. “ Art. 2º - O item 2.1 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “2.1. (...) O Índice de Desempenho de Metas - IDM corresponde ao somatório dos fatores alcançados para cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, dividido por sete. (...) O cálculo do IDM obedece a fórmula seguinte:

Indicadores Es- tratégicos	Resultado no Se- mestre	Peso do Indica- dor Estratégico	Fator Alcançado
Letalidade Vio- lenta	% de cumpri- mento da meta	PESO 3	Fator no Indica- dor
Roubos de Veí- culos	% de cumpri- mento da meta	PESO 2	Fator no Indica- dor
Roubos de Rua	% de cumpri- mento da meta	PESO 1	Fator no Indica- dor
Roubo de Car- ga	% de cumpri- mento da meta	PESO 1	Fator no Indica- dor
			Resultado Final Soma Fator/7
			Índice de Desem- penho de Meta - IDM