Projeto de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2020
EMENTA:
| AFASTA A INCIDÊNCIA DE ARTIGOS DA LEI FEDERAL Nº 13979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO; VANDRO FAMÍLIA; MARCELO CABELEIREIRO; LUIZ PAULO; LUCINHA; BEBETO; MÁRCIO PACHECO; SÉRGIO LOUBACK; ALEXANDRE KNOPLOCH; RODRIGO AMORIM; CARLO CAIADO; ELIOMAR COELHO; RENAN FERREIRINHA; MARTHA ROCHA; ENFERMEIRA REJANE; MÔNICA FRANCISCO; MARCELO DO SEU DINO; WALDECK CARNEIRO; SAMUEL MALAFAIA; SUBTENENTE BERNARDO; MAX LEMOS; VAL CEASA; THIAGO PAMPOLHA; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; RENATA SOUZA; DIONISIO LINS; VALDECY DA SAÚDE; LÉO VIEIRA; GIOVANI RATINHO; DANNIEL LIBRELON; DANI MONTEIRO; CORONEL SALEMA; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; CARLOS MINC; ZEIDAN; FRANCIANE MOTTA; GUSTAVO TUTUCA; ROSANE FÉLIX; ALANA PASSOS; SÉRGIO FERNANDES; MARCOS MULLER; JAIR BITTENCOURT; ANDERSON ALEXANDRE; BRAZÃO; GUSTAVO SCHMIDT; CARLOS MACEDO; BAGUEIRA; RODRIGO BACELLAR
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica vedado aos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pela contratação de bens e serviços a aplicação da dispensa de licitação prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020.
§1º - Entende-se por órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro todos aqueles responsáveis pela aquisição de bens e serviços, inclusive a Diretoria Geral, a Secretaria da Mesa Diretora e seus órgãos subordinados.
§2º - A vedação de que trata o caput deste artigo se aplica, ainda, aos artigos 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F, 4º-G, 4º-H, 4º-I.
Art. 2º - As aquisições a serem realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ainda que para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 junto aos seus órgãos e funcionários, seguirão as determinações da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2020.
DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO LOUBACK, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, VALDECY DA SAÚDE, LÉO VIEIRA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MINC, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, SÉRGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, JAIR BITTENCOURT, ANDERSON ALEXANDRE, BRAZÃO, GUSTAVO SCHMIDT, CARLOS MACEDO, BAGUEIRA, RODRIGO BACELLAR
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, estabelecendo diversas medidas de enfrentamento ao COVID-19, dentre eles, a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços para o enfrentamento da pandemia.
A Lei Federal dispensa, ainda, diversas exigências burocráticas e contratuais no processo de aquisição de bens e serviços e não limita a esfera de poder ou ente que se submeterá à ela, o que demandará um processo de fiscalização mais eficaz pelos órgãos competentes.
A Alerj, contudo, se isenta da possibilidade de utilização dos benefícios trazidos legislação federal, mantendo todas as exigências dispostas na Lei Federal nº 8666/1993, a Lei de Licitações, a fim de garantir a lisura de seus contratos, uma vez não configurar órgão que demande contratações emergenciais na área de saúde de combate ao coronavírus.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20200400035 | Autor | ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, SÉRGIO LOUBACK, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, VALDECY DA SAÚDE, LÉO VIEIRA, GIOVANI RATINHO, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MINC, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX, ALANA PASSOS, SÉRGIO FERNANDES, MARCOS MULLER, JAIR BITTENCOURT, ANDERSON ALEXANDRE, BRAZÃO, GUSTAVO SCHMIDT, CARLOS MACEDO, BAGUEIRA, RODRIGO BACELLAR |
| Protocolo | 17296 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2020
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