Nesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.

Os impactos da pandemia na economia são inquestionáveis e afetarão, sobremaneira, as famílias da baixa renda e desempregadas, tendo em vista que milhares de trabalhadores informais terão suas rendas consideravelmente afetadas pela determinação de que seja diminuída a circulação de pessoas. Mesmo trabalhadores formais, diante da crise, tem sido submetidos a programas de demissão voluntária, dentre outras medidas que imapactarão suas rendas.

De outro lado, é também inquestionável que os serviços essenciais, a saber, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica, são indispensáveis para que essas famílias possam permanecer em suas residências, como recomendado e, na medida do possível, adotar os procedimentos de prevenção orientados pelas autoridades sanitárias.

Em razão disso, o presente projeto de lei visa resguardar o direito das famílias de baixa renda e desempregadas aos serviços essenciais durante a o estado de emergência ocasionado pela pandemia do COVID-19.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20200302039	Autor	DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO
Protocolo	14718	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária