ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Aguarde, carregando o conteúdo

Clique aqui caso você tenha dificuldade em ler o conteúdo desta página

Por Nº Por Ano Por Autor

Moção

MOÇÃO Nº 717/2020

EMENTA:

MOÇÃO POLÍTICA DE APELO PARA A PRESIDÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FRENTE À UNIÃO.

Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO; CARLOS MINC; CHICÃO BULHÕES; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; ENFERMEIRA REJANE; FLAVIO SERAFINI; FRANCIANE MOTTA; GIOVANI RATINHO; LÉO VIEIRA; LUCINHA; LUIZ PAULO; MARCELO DO SEU DINO; MÁRCIO PACHECO; MARTHA ROCHA; MAX LEMOS; MÔNICA FRANCISCO; RENAN FERREIRINHA; RENATA SOUZA; RODRIGO AMORIM; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE; WALDECK CARNEIRO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, vêm, por meio da presente Moção Política de Apelo, considerando a grave crise de saúde pública devido ao COVID-19 (“corona vírus”), que no Estado do Rio de Janeiro já apresenta números de infectados e suspeitos em expressão catastrófica - registrando até a presente data um óbito confirmado e dois suspeitos, tal como também observando os fatores referentes ao impacto econômico no Estado do Rio de Janeiro, abaixo elencados de modo exemplificativo, mas não exaustivo, como:

A queda do preço internacional do barril de petróleo e a possível diminuição dos royalties;
A redução da atividade turística, elemento característico da economia fluminense;
A crise fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, profundamente agravada pela crise econômica desencadeada pela pandemia do COVID-19 (“coronavírus”)
A necessidade de elevação dos gastos públicos estaduais diante das responsabilidades do poder público em situação de emergência do sistema de saúde pública.

Apresenta-se a presente Moção Política de Apelo, como manifestação desta Casa de Leis pela suspensão imediata da dívida e dos encargos do Estado do Rio de Janeiro frente à União e a todos os seus órgãos, incluindo os bancos públicos federais, até que perdure a situação de emergência pública, do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.

DEPUTADOS(A): ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, WALDECK CARNEIRO

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20201400717	Autor	ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, GIOVANI RATINHO, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, WALDECK CARNEIRO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	18/03/2020	Despacho	18/03/2020
Publicação		Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Clique aqui caso você tenha dificuldade em ler o conteúdo desta página