Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput aplica-se ao servidor público estadual, federal e municipal em atuação na área de saúde no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. A isenção a que se refere o Art. 1º será reconhecida mediante a apresentação de identidade funcional ou contracheque do servidor, nos deslocamentos para seus locais de trabalho e retorno à residência.

Art. 3º. O direito à isenção de tarifas é pessoal e intransferível, sujeitando-se o infrator às sanções aplicáveis previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.

Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei implicará na aplicação de multa aos Concessionários no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ.

Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Transporte, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

O presente projeto de lei tem o intuito de garantir a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do rio de janeiro, para servidores públicos da área de saúde lotados em unidades públicas vinculadas ao sistema único de saúde, durante o período de calamidade pública em decorrência do novo Coronavirus (COVID-19).
A legislação federal já dispôs sobre o enfrentamento ao Covid-19 na Lei Federal nº 13.979/2020, que cuida de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrência do Covid-19 (Corona vírus), na edição do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 46.980, de 19/03/2020, e do Decreto n° 46.984, de 20/03/2020, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19);
Vale ressaltar que a pandemia decorrente do Covid-19 (Corona vírus) reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e o vírus possui uma alta propagação, e que devem ser feitas diversas medidas tanto na esfera federal quanto na esfera estadual e municipal, envolvem o fortalecimento dos serviços e unidades de saúde integradas ao Sistema Único de Saúde.
Atualmente servidores da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro não são contemplados por auxílio-transporte ou tarifa social o que se torna essencial, uma vez que haverá intensa mobilização de servidores da área de saúde das redes federal, estadual e municipal, para o exercício de suas atividades profissionais, tanto nas unidades de saúde de lotação original quanto para outros locais para os quais serão designados a assistir a população.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20200302124	Autor	MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENATO ZACA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO LOUBACK, RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, BEBETO, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, SÉRGIO FERNANDES, BAGUEIRA, MARCOS MULLER, THIAGO PAMPOLHA, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, ANDERSON ALEXANDRE, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN
Protocolo	14876	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária