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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2017/2020
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS – COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO.
Autor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, RENATO ZACA, VANDRO FAMÍLIA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas com o fim de reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados que trabalham em instituições públicas, através da adoção da modalidade de trabalho remoto, sem acarretar em redução de salário.
Parágrafo Único: As medidas de que trata o caput se destinam ao combate da disseminação e contaminação da pandemia de Coronavírus – CONVID – 19.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2020



Deputados FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, RENATO ZACA, VANDRO FAMÍLIA

JUSTIFICATIVA

O Decreto n. 46.966, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13 de março de 2020, estabelece uma série de medidas para evitar a aglomeração de pessoas e a consequente propagação do vírus coronavírus (COVID-19), agravando o quadro da pandemia. Através da adoção do regime de trabalho remoto ou redução da carga horária dos servidores estaduais, sem alteração em seus proventos. No entanto, para que tais medidas sejam efetivas no combate da proliferação da doença, devem ser estendidas para os trabalhadores terceirizados que desenvolvem atividades nas instituições públicas estaduais. Motivo pelo qual a presente proposição é de extrema importância e merece ser aprovada.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302017AutorFLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARINA, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, SÉRGIO FERNANDES, FRANCIANE MOTTA, RODRIGO BACELLAR, BAGUEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, MARCELO DO SEU DINO, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, LUIZ PAULO, RENATO ZACA, VANDRO FAMÍLIA
Protocolo14654Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 17/03/2020Despacho 17/03/2020
Publicação 18/03/2020Republicação 08/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA OU ADOTAR REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS PARA COMBATER A CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS – COVID-19, SEM REDUÇÃO DE SALÁRIO. => 20200302017 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }18/03/2020Flávio Serafini,Waldeck Carneiro,Bebeto,Carlos Minc,Mônica Francisco,Renata Souza,Enfermeira Rejane,Eliomar Coelho,Alexandre Knoploch,Chico Machado,Jorge Felippe Neto,Gustavo Tutuca,Fabio Silva,Marina,Giovani Ratinho,Renato Cozzolino,Sérgio Fernandes,Franciane Motta,Rodrigo Bacellar,Bagueira,Delegado Carlos Augusto,Martha Rocha,Lucinha,Dani Monteiro,Renan Ferreirinha,Max Lemos,Marcelo Do Seu Dino,Valdecy Da Saúde,Dionisio Lins,Alana Passos,Brazão,Carlos Macedo,Luiz Paulo,Renato Zaca,Vandro Família
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302017 => FLAVIO SERAFINI => A imprmir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.19/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302017 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20200302017 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes23/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302017 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Proposição 20200302017 => Parecer: Favorável com Emenda (s)26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302017 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200302017 => Parecer: Favorável26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302017 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2017/2020 => Parecer: Pela Constitucionalidade26/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302017 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.26/03/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302017 => Emenda (s) 01 a 05 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 26/03/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302017 => Emenda (s) 01 a 05 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 26/03/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302017 => Emenda (s) 01 a 05 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302017 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20200302017 => Parecer: Favorável com Subemenda à Emenda nº 03 e Contrário às Emendas nº 01, 02, 04 e 0503/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302017 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200302017 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça03/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302017 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)03/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302017 => Lei 8802/202005/05/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302017 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Emenda 20200302017 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03, Distribuição => 20200302017 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Emenda 20200302017 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, Distribuição => 20200302017 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Emenda 20200302017 => Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO08/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302017 => Destino: Alerj => Autógrafo => 27/05/2020




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