Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2645/2020
EMENTA:
| ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8268, DE 27 DE DEZMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL |
Autor(es): Deputado ANDRÉ CECILIANO, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Renata Souza, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho , Danniel Librelon, Márcio Canella, Marcos Muller
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - A Lei Estadual nº 8268, de 27 de dezembro de 2018 passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:
“Art. 1-A – Fica, ainda, tombado o imóvel localizado à Rua da Alfândega, nº 05 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, sede do Instituto de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de Maio de 2020
Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Renata Souza, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho , Danniel Librelon, Márcio Canella, Marcos Muller
JUSTIFICATIVA
O Instituto Brasileiro de Audiovisual - IBAV, fundado em 1998, é uma instituição sem fins lucrativos mantenedora da Escola de Cinema Darcy Ribeiro - ECDR, sediado na Rua da Alfandega, 5, Centro, RJ.
A Escola de Cinema Darcy Ribeiro, nesses 22 anos, consolidou-se como um centro de formação profissional continuada, dinâmico e interativo, orientado para a pesquisa, experimentação e produção da arte cinematográfica, com reconhecimento internacional.
A instituição tem em seu Conselho Fundador o Arquiteto Oscar Niemeyer, Eliezer Batista, os cineastas Nelson Pereira dos Santos, Cacá Diegues, Ruy Guerra, Walter Lima Jr., Lucy Barreto e Luiz Carlos Barreto, Bia Lessa, Renata Magalhães, a atriz Marieta Severo, o escritor Eric Nepomuceno, entre outros profissionais de renome da cultura brasileira.
Localizado no Centro Cultural e Financeiro do Rio de Janeiro, a Escola de Cinema Darcy Ribeiro – nome que homenageia o grande educador brasileiro - iniciou suas atividades no ano de 2002 e, em seus dezessete anos, se firmou como um espaço de ensino com um perfil único na América Latina, tendo recebido e capacitado cerca de 20 mil alunos oriundos de todas as regiões do Brasil e de diferentes países do mundo, primando pela diversidade e pluralidade e pela interação colaborativa de alunos de diferentes origens e grupos sociais.
O ano de 2020 iniciou com a ameaça dos Correios da retirada do prédio onde a escola está instalada há 20 anos. Tal fato reduziu, sobremaneira, o número de matrículas e rematrículas, impossibilitando o pagamento dos professores e dos colaboradores. A pandemia do Covid 19 agravou a situação, e alguns colaboradores estão com problemas graves de saúde. Estamos sem recursos para arcar com os pagamentos destes profissionais, que muito fazem pela Escola.
O PL vem como tentativa de proteger esse tão importante equipamento cultural do Estado do Rio de Janeiro.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20200302645 | Autor | ANDRÉ CECILIANO, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Renata Souza, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Lucinha, Valdecy Da Saúde, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho , Danniel Librelon, Márcio Canella, Marcos Muller |
| Protocolo | 17607 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2645/2020
