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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2226/2020
            EMENTA:
            DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.
Autor(es): Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, MARCOS MULLER, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WELBERTH REZENDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, GIOVANI RATINHO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º– Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando-se o disposto no § 1º, do artigo 99, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.

§ 1º - Fica garantido o recebimento dos vencimentos ou remuneração pagos diretamente pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.

§ 2º - o disposto no Caput deste artigo terá validade durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de Covid-19.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.

Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, MARCOS MULLER, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WELBERTH REZENDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, GIOVANI RATINHO

JUSTIFICATIVA


Diante da extraordinária pandemia de coronavírus, vivemos situações excepcionais, que requerem medidas excepcionais, para preservação da saúde e da vida da nossa população. Sabendo das dificuldades financeiras e legais para se cumprir com as recomendações médicas de quarentena e isolamento, a fim de prevenir ainda mais a propagação da doença, algumas medidas emergenciais devem ser tomadas, e precisam de respaldo legal.
Neste sentido, o presente projeto de lei propõe medidas temporárias para viabilizar que as pessoas fiquem em casa e possam reduzir a possibilidade de contágio do coronavírus dos cidadãos ainda não contaminados, que valerão durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da Pandemira de Covid-19.
Assim, ante a excepcionalidade do caso e as medidas de saúde pública que precisamos adotar, conclamamos os Nobres Pares o apoio e a aprovação desta medida, para proteger a população em geral, que eventualmente ficará de quarentena em suas casas, pelo período que durar a vigência do estado de calamidade pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302226AutorRENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, MARCOS MULLER, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WELBERTH REZENDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, GIOVANI RATINHO
Protocolo15317Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 31/03/2020Despacho 31/03/2020
Publicação 01/04/2020Republicação 29/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302226 => RENATA SOUZA => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.02/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302226 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302226 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda17/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302226 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302226 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça04/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302226 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302226 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça04/05/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302226 => Emenda (S) 01 a 13 => RODRIGO BACELLAR => Sem Parecer => 04/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302226 => Emenda => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302226 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302226 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 11, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 07 E 08 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO07/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302226 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)07/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302226 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302226 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302226 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302226 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/05/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20200302226 => RENATA SOUZA => Para votação em separado das emendas 02 07 e 1107/05/2020
Unacceptable Icon Votação => 20200302226 => Requerimento de Destaque emenda 02 => Rejeitado (a) (s)07/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302226 => Substitutivo => CCJ => Sessão Extraordinária realizada em 06 de maio de 2020 - rejeitado o destaque a emenda 02 o substitutivo da ccj vai a autógrafo.07/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/05/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302226 => Lei 8855/202028/05/2020




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