ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2034/2020

EMENTA:

Autor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; WALDECK CARNEIRO; VANDRO FAMÍLIA; ZEIDAN; DR. DEODALTO; CARLOS MINC; BRAZÃO; CHICO MACHADO; JORGE FELIPPE NETO; BEBETO; LÉO VIEIRA; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; CARLO CAIADO; MAX LEMOS; BAGUEIRA; MARCELO DO SEU DINO; WELBERTH REZENDE; RENATO COZZOLINO; LUIZ PAULO; GIOVANI RATINHO; MARINA; VALDECY DA SAÚDE; GUSTAVO SCHMIDT; VAL CEASA; ANDERSON ALEXANDRE; DANNIEL LIBRELON; SUBTENENTE BERNARDO; MARCELO CABELEIREIRO; ANDRÉ CECILIANO; FABIO SILVA; ELIOMAR COELHO; SÉRGIO FERNANDES

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a agricultores e agricultoras familiares, bem como a pescadores artesanais radicados no Estado do Rio de Janeiro, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados como agricultores familiares aqueles definidos no artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e que possuam sua DAP ativa.
§ 2º - Para efeitos desta Lei, são considerados como pescadores profissionais artesanais aqueles definidos no Inciso I do artigo 2º do Decreto 8.425 de 31 de março de 2015 e que possuam sua DAP ativa ou RGP (Registro Geral da Pesca).
§ 3º - A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei nº 4056/02, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º - O Poder Executivo deverá elaborar e mobilizar ações de garantia da continuidade da produção agropecuária e da pesca artesanal no Estado, bem como sua oferta nos centros consumidores, através da ampliação de feiras livres, que ocorrem ao ar livre, resguardando-se as orientações sanitárias em vigor.
Parágrafo Ùnico: O fomento à produção agrícola, o incentivo ao escoamento da produção e o abastecimento do mercado interno, devem ser considerados emergenciais, tanto sob o aspecto da segurança alimentar, quanto do estímulo à economia local.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.

Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, BRAZÃO, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, BEBETO, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, BAGUEIRA, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, RENATO COZZOLINO, LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO, FABIO SILVA, ELIOMAR COELHO, SÉRGIO FERNANDES

JUSTIFICATIVA

O Rio de Janeiro vive grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20. Assim, situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de uma renda mínima emergencial para agricultores familiares, das áreas rurais, urbanas e periurbanas do Estado, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado. Sem dúvida, os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo Poder Público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo. Embora se reconheça a importância social, ambiental, cultural e também econômica da agricultura familiar, além da situação de emergências atual, ainda são manifestadas as dificuldades vivenciadas pelos produtores, tais como: difícil acesso à assistência técnica e extensão rural, falta de mão de obra, de canais de comercialização e tecnologias para produção. Nesse sentido, o apoio aos agricultores familiares é fundamental.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20200302034	Autor	FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, VANDRO FAMÍLIA, ZEIDAN, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, BRAZÃO, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, BEBETO, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, BAGUEIRA, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, RENATO COZZOLINO, LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO, FABIO SILVA, ELIOMAR COELHO, SÉRGIO FERNANDES
Protocolo	14689	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	18/03/2020	Despacho	18/03/2020
Publicação	19/03/2020	Republicação	14/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2034/2020

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20200302034

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A AGRICULTORES(AS) FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE E GARANTIR CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20200302034 => {Constituição e Justiça Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }

19/03/2020

Flávio Serafini,Renata Souza,Mônica Francisco,Dani Monteiro,Waldeck Carneiro,Vandro Família,Zeidan,Dr. Deodalto,Carlos Minc,Brazão,Chico Machado,Jorge Felippe Neto,Bebeto,Léo Vieira,Capitão Paulo Teixeira,Carlo Caiado,Max Lemos,Bagueira,Marcelo Do Seu Dino,Welberth Rezende,Renato Cozzolino,Luiz Paulo,Giovani Ratinho,Marina,Valdecy Da Saúde,Gustavo Schmidt,Val Ceasa,Anderson Alexandre,Danniel Librelon,Subtenente Bernardo,Marcelo Cabeleireiro,André Ceciliano,Fabio Silva,Eliomar Coelho,Sérgio Fernandes