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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI1661/2019
            EMENTA:
            INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputados WALDECK CARNEIRO; RENATA SOUZA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS) do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.

Art. 2º - São objetivos do SIHABIS:

I - criar plataforma única de informações relativas à demanda e à produção habitacional de interesse social, no âmbito estadual e dos municípios fluminenses;

II - socializar, entre os órgãos da administração estadual responsáveis pela elaboração de projetos de habitação de interesse social, os dados necessários à execução de políticas para o setor;

III - subsidiar mecanismos de controle de metas, por meio da difusão e do acesso ampliado das ações promovidas pelo Poder Executivo na área de habitação de interesse social;

IV - assegurar livre acesso ao SIHABIS para favorecer o acompanhamento, pela sociedade civil, da implementação das políticas estaduais de habitação de interesse social, bem como para fundamentar a participação social no processo de formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo na área de habitação de interesse social;

V - fornecer informações técnicas para subsidiar a atuação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como divulgar o perfil e o conteúdo dos votos proferidos por seus membros;

VI - divulgar dados do balanço contábil do FEHIS, com base em relatórios atualizados e disponibilizados no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro;

VII - integrar o SIHABIS a outras bases de dados e informações do Poder Executivo.


Art. 3º - O Poder Executivo buscará integrar o SIHABIS a sistemas de informação habitacional municipais e estimulará os municípios a captar recursos para financiar suas próprias políticas de habitação de interesse social.

Art. 4º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, universidades e órgãos públicos especializados na área de habitação, nacionais e internacionais.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2019




Deputados WALDECK CARNEIRO,RENATA SOUZA

JUSTIFICATIVA

No Estado do Rio de Janeiro, a negativa ao direito à moradia é alarmante. Segundo pesquisas recentes, o déficit habitacional no Estado representa quase meio milhão de moradias, uma vez que a precária produção de unidades habitacionais em áreas periféricas e sem infraestrutura é a única política pública efetivada no setor, muitas vezes marcada pelo improviso e pelo voluntarismo de pessoas desesperadas em busca de alternativas para morar com suas famílias. Enquanto a especulação cresce e o mercado imobiliário é protagonista dos programas habitacionais, deixa-se à margem aqueles que vivem em áreas de risco, por falta de condições de adquirir um imóvel ou de pagar aluguel. Com o desmonte da política nacional de moradia popular, o quadro se agravou. Logo, faz-se necessário que o Poder Público retome seu papel de promotor de direitos, atuando na integração dos planos habitacionais nacional, estadual e municipais, criando mecanismos de controle, acompanhamento e transparência das ações efetivadas no setor habitacional, em especial no tocante às habitações de interesse social.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190301661AutorWALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA
Protocolo11148Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 26/11/2019Despacho 26/11/2019
Publicação 27/11/2019Republicação 28/11/2019

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
03.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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