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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2066/2020
            EMENTA:
            VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputadas RENATA SOUZA; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º– É vedado às empresas da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e empresas de direito privado, suspender ou interromper os contratos firmados com empresas prestadoras de serviços, durante a vigência de situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto n⁰. 46.973/20.

Parágrafo único- Enquanto perdurarem os efeitos do estado de emergência, os trabalhadores das empresas supramencionadas, não poderão ser demitidos, terem seus cargos rebaixados, salários suprimidos ou reduzidos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigência na data de sua publicação

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2020.






Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

JUSTIFICATIVA

Tendo em tela o cenário de calamidade pública ao qual está acometida a população mundial, cabe ao Poder Legislativo pensar estrategicamente medidas que devem ser adotadas pelo poder executivo para combater o avanço do contágio da população pelo vírus “COVID-19”, bem como diminuir os efeitos do agravamento da desigualdade social e desemprego que serão ainda mais evidentes pós-pandemia.

Nesse panorama, em razão da possível recessão econômica vindoura é preciso proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores no cumprimento ao principio da dignidade humana, Art. 1° da carta magna de 1988.

Em tempos de calamidade pública, cabe ao poder Legislativo fiscalizar para que o os princípios constitucionais sejam resguardados e para que os trabalhadores tenham condições de sobrevivência e para o enfrentamento dos efeitos da pandemia.

É necessário, contudo, garantir o pleno emprego dos trabalhadores dos setores públicos e privados como forma de conter o aumento da taxa de desemprego e o acirramento da desigualdade social.

Cumpre ressaltar que, segundo o último levantamento realizado pelo Governo Federal, os desempregados no Brasil já somam cerca de 11,9 milhões de pessoas.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302066AutorRENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Protocolo14784Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 24/03/2020Despacho 24/03/2020
Publicação 25/03/2020Republicação 03/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADOVEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20200302066 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }25/03/2020Renata Souza,Mônica Francisco,Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302066 => RENATA SOUZA => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.26/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302066 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302066 => Parecer: LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO08/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302066 => Comissão de Saúde => Relator: PEDRO RICARDO => Proposição 20200302066 => Parecer: Favorável03/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302066 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20200302066 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça30/08/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302066 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: CELIA JORDÃO => Proposição 20200302066 => Parecer: Devolvido a Secretária Geral da Mesa Diretora por final de legislatura02/01/2023
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030206601/02/2023
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2020030206609/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302066 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: DANI BALBI => Proposição 20200302066 => Parecer:




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