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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2066/2020
            EMENTA:
            VEDA A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º– É vedado às empresas da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e empresas de direito privado, suspender ou interromper os contratos firmados com empresas prestadoras de serviços, durante a vigência de situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto n⁰. 46.973/20.

Parágrafo único- Enquanto perdurarem os efeitos do estado de emergência, os trabalhadores das empresas supramencionadas, não poderão ser demitidos, terem seus cargos rebaixados, salários suprimidos ou reduzidos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigência na data de sua publicação

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2020.






Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO

JUSTIFICATIVA

Tendo em tela o cenário de calamidade pública ao qual está acometida a população mundial, cabe ao Poder Legislativo pensar estrategicamente medidas que devem ser adotadas pelo poder executivo para combater o avanço do contágio da população pelo vírus “COVID-19”, bem como diminuir os efeitos do agravamento da desigualdade social e desemprego que serão ainda mais evidentes pós-pandemia.

Nesse panorama, em razão da possível recessão econômica vindoura é preciso proteger os direitos fundamentais dos trabalhadores no cumprimento ao principio da dignidade humana, Art. 1° da carta magna de 1988.

Em tempos de calamidade pública, cabe ao poder Legislativo fiscalizar para que o os princípios constitucionais sejam resguardados e para que os trabalhadores tenham condições de sobrevivência e para o enfrentamento dos efeitos da pandemia.

É necessário, contudo, garantir o pleno emprego dos trabalhadores dos setores públicos e privados como forma de conter o aumento da taxa de desemprego e o acirramento da desigualdade social.

Cumpre ressaltar que, segundo o último levantamento realizado pelo Governo Federal, os desempregados no Brasil já somam cerca de 11,9 milhões de pessoas.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302066AutorRENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Protocolo14784Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 24/03/2020Despacho 24/03/2020
Publicação 25/03/2020Republicação 03/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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